Resolução CPN/CC/PCdoB  nº 04/2023

Dispõe sobre as contribuições de militantes partidários que ocupam cargos públicos comissionados indicados pelo Partido, em função de confiança do Executivo e no Legislativo.

A COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL do COMITÊ CENTRAL do PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, no exercício de suas atribuições previstas na alínea “b”, do art. 3º, do Regimento Interno do PCdoB, ad referendum do COMITÊ CENTRAL DO PCdoB, RESOLVE

Art. 1º – A contribuição especial de que trata o artigo 14-I do Regimento Interno do PCdoB aplica-se aos filiados e às filiadas do PCdoB, que estejam no exercício de cargos públicos comissionados, indicados pelo Partido, em funções de confiança do Poder Executivo da União, e no Congresso Nacional, respeitadas as normas legais e regulamentares do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º – Em relação aos cargos da administração pública federal, a contribuição especial deverá ser calculada da seguinte forma:

Valor Líquido%
Até R$ Até 5.0001%
De R$ 5.001 a R$10.0002%
De R$ 10.001 a R$ 15.0004%
De 15.001 a 20.0006%
De R$ 20.000 a 25.0008%
Acima de 25.00110%

§ 2º – A base de incidência da Contribuição de que trata esta Resolução será calculada sobre os rendimentos líquidos, compreendido pelo resultado da dedução dos encargos da previdência social e retenção do imposto de renda, sobre o valor dos vencimentos brutos.

§ 3º – As contribuições também incidirão sobre os rendimentos do 13º salário, férias, bônus e gratificações provenientes da função indicada.

§ 4º – As deduções de planos de saúde, empréstimos pessoais, seguros e outros descontos autorizados por decisão do servidor, não são computadas no cálculo previsto no § 2º deste artigo.

§ 5º – Os cargos federais exercidos nos Estados também se enquadram nos termos desta resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília – DF, 18 de setembro de 2023

COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL DO COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCDOB