O Partido Comunista do Brasil saúda os (as) conferencistas presentes na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e congratula os responsáveis pela convocação da conferência: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.

A 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos acertou na escolha do tema: Democracia, desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades. O tema nos leva a compreender que a opressão sobre o povo e a inobservância dos direitos humanos é uma das facetas do capitalismo. Suas recorrentes crises recrudescem a violência, a pobreza, a guerra e a intolerância para beneficiar as elites econômicas. Logo o atual sistema não tem vocação para a verdadeira democracia, o justo desenvolvimento e para a superação das desigualdades. O capitalismo é essencialmente violador dos direitos humanos e faz-se necessária uma nova luta pelo socialismo no século 21.

O fato da conferência se realizar num ano emblemático, que completa 120 anos da Abolição da Escravidão, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 20 anos de Promulgação da Constituição, é positivo, pode ser favorável ao aprofundamento das reflexões que nos indiquem caminhos para superação das graves violações dos direitos humanos do povo brasileiro – especialmente das massas marginalizadas concentradas nas periferias das metrópoles e nos interiores do Brasil. A despeito das conquistas simbolizadas nesse ano, há muito que avançar a consciência social no Brasil, pois o senso comum naturaliza a desigualdade, a violência e outros fenômenos que incidem negativamente sobre os direitos sociais.

O Partido Comunista do Brasil sempre esteve presente nas lutas sociais do nosso país desde a sua fundação em 1922, defendendo os direitos humanos, a autonomia dos movimentos sociais e lutando pela independência nacional, pela democracia, e pelos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras. Na clandestinidade lutou contra a ditadura do Estado Novo e do período militar. Participou ativamente do processo de resistência, seus dirigentes e militantes foram alvos das torturas, prisões, exílios e extermínio – particularmente na Guerrilha do Araguaia, ocorrida em meados da década de 70. Tomou parte na luta por anistia, pelo fim das perseguições políticas e luta pelo esclarecimento das mortes e desaparecimentos do arbítrio dos generais. Lutou pelas eleições diretas e pela assembléia nacional constituinte livre, democrática e soberana, e ajudou a escrever a Constituição de 1988. Na resistência ao neoliberalismo participou da conquista do impeachment de Collor e de todas as campanhas pela eleição de Lula para presidente. Desde a abertura de um novo ciclo político no Brasil, a partir da eleição de 2002, o PCdoB participa do Governo Lula, identifica-se com as realizações dos seus dois governos e luta para impulsionar as mudanças esperadas pelo nosso povo.

Na atualidade, a luta antiimperialista e pela paz se constitui no principal aspecto da defesa dos direitos humanos dos povos. Ela se reveste de grande importância estratégica para a construção de um sistema que verdadeiramente respeita todos os direitos. A batalha pelos direitos humanos passa pela necessidade da conquista dos mais amplos direitos, como à soberania e ao desenvolvimento, particularmente para as nações que são vítimas das investidas imperialistas, a exemplo do bloqueio econômico a Cuba e das guerras contra os povos iraquiano e afegão. Lutar pelos direitos humanos é também resistir à ação imperialista, particularmente dos Estados Unidos, que atinge os mais elementares direitos dos povos.

Frente à luta internacional pelos direitos humanos, o Brasil vem avançando muito, no entanto há ainda muitos problemas. Da elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no pós-guerra em 1948, ao presente momento, pactos, tratados e acordos já lhe foram agregados. Em 1989, por exemplo, o Brasil assinou o tratado que define o crime da tortura e aprovou lei em 1997 definindo a tortura como crime inafiançável. A despeito do país ser signatário de muitos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, convivemos com um quadro cotidiano de violação flagrante aos direitos das pessoas e das organizações sociais, com o trabalho escravo, o cárcere degradante e ilegal, a violência policial, a tortura e as tentativas de criminalização de movimentos sociais.

Em nosso país, as pendências do período da ditadura militar ainda carecem de um tratamento mais adequado. Mesmo com reconhecimento pelo Estado brasileiro das mortes e desaparecimentos políticos e a reparação junto àqueles que foram presos, torturados, exilados e perseguidos em geral, a nação clama pela abertura dos arquivos do regime militar e pelo julgamento daqueles que cometeram os mais bárbaros crimes de tortura, assassinatos e ocultação de cadáveres de opositores.

Em resolução de 7 de agosto deste ano o PCdoB assim se pronunciou: “A punição dos responsáveis por essas atrocidades é um anseio da consciência democrática do país e uma das tarefas inconclusas do processo de redemocratização. A tortura e outros crimes acima nomeados são práticas afrontosas aos mais elementares preceitos da civilização. São condenáveis mesmo pelos tratados internacionais que estabelecem direitos e deveres para as instituições e os indivíduos em tempo de guerra”.

Esta Conferência tem o desafio de equacionar a problemática dos Direitos Humanos de forma ampla e transversal, objetivando a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Este PNDH poderá se transformar em poderoso instrumento para a luta pela conquista plena dos Direitos Humanos no Brasil. Os eixos norteadores das discussões e debates precisam dar um salto significativo na construção de um sistema nacional de Direitos Humanos a partir de medidas concretas de ação. Neste momento, as iniciativas do Governo Lula e da participação popular são imprescindíveis para que avancemos na conquista na lei e na vida de mais direitos para o povo brasileiro.

Brasília, 15 de dezembro de 2008
Partido Comunista do Brasil