Novo ciclo de lutas em defesa da democracia, do Brasil e do povo

Resolução Política aprovada pelo Comitê Central 16/03/2019

Um novo ciclo de lutas em defesa da democracia, do Brasil e dos direitos do povo

 

I – Uma viragem política de grande envergadura

 

1- A eleição de Jair Bolsonaro representa o término do ciclo político iniciado em 1985, com o fim da ditadura militar, que teve na Constituição de 1988 um marco da consolidação da redemocratização do país, da conquista de direitos ao povo brasileiro, passando pela resistência ao neoliberalismo na década de 1990, pelos avanços protagonizados pelos governos progressistas desde 2003, até o golpe jurídico-parlamentar de agosto de 2016.

 

2- Com o resultado da disputa político-eleitoral de 2018, abre-se, desde 1985, um novo período político, marcado pelo ineditismo da ascensão de uma força de extrema-direita à presidência da República. Um governo determinado a realizar, a ferro e fogo, uma agenda ultraliberal, neocolonial e anticivilizacional. Tal feito representa uma derrota política, ideológica e estratégica para o conjunto das forças progressistas, patrióticas e democráticas, em especial as forças da esquerda política e social.

 

3- A eleição de Bolsonaro é resultante de múltiplas causas. Foi respaldada pelo imperialismo estadunidense e faz parte, como se explicitará adiante, de um fenômeno mundial. No âmbito interno, deriva de uma frente constituída pela ampla maioria das classes dominantes, pelos monopólios econômicos e financeiros, e por um arranjo político que coesionou a direita com setores do centro do espectro político nacional. Sua campanha milionária mobilizou recursos materiais, ideológicos e midiáticos, fazendo intensa “guerra digital”. A massiva distribuição de fake news criou factoides e tirou do centro do debate eleitoral as propostas e os projetos para o Brasil, manipulando a opinião pública e o eleitorado. Eleitorado que, por longo período, foi alvo de intensa campanha midiática que demonizou a política como um todo e desmoralizou sobretudo a esquerda com o estigma da corrupção. Foi, portanto, vitoriosa a tática – adotada em vários países – de golpes de novo tipo, ditos “brandos”, que abarcam a conquista da hegemonia cultural e ideológica.

 

4- Teve ainda importante destaque no desfecho da disputa eleitoral a participação ativa – e partidarizada – de expoentes do Poder Judiciário e do aparato policial que, a partir da operação Lava Jato, têm interferido intensamente nos rumos da política nacional.

 

5- Entretanto, apesar da derrota, na reta final da disputa eleitoral formou-se em torno da chapa Fernando Haddad, Manuela D’Ávila um amplo movimento cívico e democrático contra a candidatura de Bolsonaro que obteve 47 milhões de votos.

 

Não se trata de um fenômeno isolado

 

6- A ascensão ao poder como a de Bolsonaro não é um fato isolado, é a expressão brasileira desse fenômeno maior do crescimento de forças de ultradireita ao redor do mundo. Este fato se desenvolve em um complexo e intrincado quadro de transformações do cenário internacional, onde a crise do liberalismo e a questão nacional emergem com força.

 

7- Deste quadro se sobressaem a continuidade da crise capitalista, as transformações no processo produtivo com a chamada 4ª revolução tecnológica e uma luta intensa em torno do reordenamento do sistema internacional.

 

8- O velho liberalismo político e econômico se encontra em crise. O modelo de globalização neoliberal, regido pelo prisma da financeirização, as medidas de austeridade implantadas como resposta à crise do capitalismo, somadas às transformações produtivas decorrentes das inovações tecnológicas, têm ampliado o fosso entre o capital e o trabalho, produzindo a retirada de direitos e a desvalorização do trabalho, e gerado uma enorme massa de desempregados.

 

9- Em busca de saídas para enfrentar a crise e o descarte da massa crescente dos deserdados – tidos como “imprestáveis” ao capital nesta atual etapa –, as classes dominantes se encontram divididas. De um lado, os que querem enfrentar a situação mantendo os fundamentos do liberalismo político, ainda que enfraquecidos pela incompatibilidade crescente entre neoliberalismo e democracia. De outro, o robusto número de países, onde forças da extrema-direita já exercem o poder, ou parcela dele, revelando que frações relevantes das classes dominantes aderiram ao extremismo de direita. Há, ainda, outro polo que apresenta como perspectiva para o enfrentamento do atual quadro de crise da globalização liberal o fortalecimento de seus projetos nacionais autônomos, como China e Rússia, e coloca no centro a luta pelo desenvolvimento soberano e compartilhado e a defesa da paz.

 

10 – É neste contexto de disputa em torno do reordenamento do cenário internacional que as potências imperialistas se movimentam para conter a emergência de novos polos de poder. E, dentro dessa chave, pode-se compreender a chamada guerra comercial deflagrada pelos EUA contra a China.

 

11- De igual modo, é o que se observa com a adesão de parcelas significativas das classes dominantes brasileiras ao projeto de Bolsonaro. Para elas, se impõe a necessidade de um governo autoritário para tornar realidade seu programa ultraliberal e neocolonial. Nesta mesma ótica, somente um governo deste naipe seria capaz de produzir um novo alinhamento do Brasil aos interesses dos Estados Unidos na arena internacional, contribuindo para conter o processo de transição em curso.

 

12- A moldura internacional que contribuiu para a vitória de Bolsonaro se completa com um contexto regional, no qual a América Latina se transformou em um laboratório de experimento do imperialismo, do uso do poder Judiciário com fins políticos, com vistas a conter processos políticos direcionados a promover a democracia, o desenvolvimento soberano e os direitos sociais.

 

II – O caráter do governo Bolsonaro

 

13- A eleição de Bolsonaro instaura um novo ciclo político no país. E os traços iniciais de sua gestão comprovam que seu governo é de caráter autoritário na política, ultraliberal na economia, retrógrado nos costumes e com forte viés neocolonialista.

 

14- Trata-se de uma aliança entre reacionários, conservadores e liberais de direita, corporações do Estado que, sob a égide direta dos setores rentistas, buscam consolidar a nova ordem política, econômica e social, para alterar o regime político democrático garantido pela Constituição.

 

15- Tal aliança possui raízes na história política brasileira e soube construir a vitória de Bolsonaro a partir do golpe jurídico-parlamentar de agosto de 2016. Empreendeu um trabalho sistemático, de fôlego, de caráter ideológico-político-cultural. As forças progressistas não perceberam, ou menosprezaram, esse trabalho que resultou na vitória do que se convencionou chamar de “nova direita”, que nada mais é do que a extrema-direita.

 

16- O discurso desta nova direita expressa a exacerbação de um falso nacionalismo, de um engodo de que o corte de direitos é capaz de alavancar o desenvolvimento, e de um moralismo com traços inquisitoriais, e faz da intolerância e do ódio contra a esquerda, contra a população LGBT e contra os negros uma de suas marcas. Dissemina o obscurantismo cultural e a intolerância religiosa, manipula a religiosidade do povo, exalta a negação da política e o individual sobre o social.

 

17- O discurso e o programa de Bolsonaro são marcados por uma ação corrosiva, destrutiva até de conquistas civilizatórias, como o elenco de direitos sociais, o conjunto de políticas públicas e as instituições focadas nos direitos e no bem-estar do povo que o país constrói desde a década de 1930. Um governo que se volta contra os fatores positivos e potencialidades de um país que, pelo seu gigante território, abundante riqueza e laborioso e criativo povo, poderia se encaminhar a um novo patamar de sua construção como nação soberana, desenvolvida e democrática. Pela sua agenda e o seu caráter, o governo se apresenta como uma ameaça real para desestabilizar a nação, enfraquecer sua capacidade de produção, empobrecer e dividir o povo, aumentar o desemprego e o trabalho precário, os conflitos e a desesperança.

 

18- Bolsonaro tem buscado se apresentar como um governo de ruptura com as características do atual sistema político e partidário brasileiro. Segue midiaticamente satanizando “a velha política”, mantém os partidos relativamente à margem da constituição de seu ministério; mas, aos poucos, é impelido a dialogar com sua base parlamentar, sobretudo em relação aos cargos federais nos estados.

 

19- Apesar dos desgastes iniciais, como as crises envolvendo os filhos do presidente – como as graves denúncias envolvendo o senador Flávio Bolsonaro – e dirigentes do PSL, os desencontros no núcleo do governo e na sua base de sustentação, o governo tem força e não pode ser subestimado. Saiu das eleições com um capital político grande, com amplo respaldo dos setores econômicos e financeiros, de parcela expressiva do poder Judiciário, com a complacência de grande parte dos meios de comunicação, além de ter todas as condições para formar uma forte base parlamentar.

 

O resultado eleitoral não dá carta branca a Bolsonaro

 

20- No entanto, é necessário pontuarmos que, apesar dessa vitória, o eleitorado brasileiro não é largamente de direita. Muito menos de extrema-direita. Ele assiste ao desgaste da atividade política, não vê solução para seus problemas, sente os impactos da crise, encontrou uma força, com um discurso mobilizador, que promete colocar as coisas no lugar e impor certa ordem no caos.

 

21- Do mesmo modo, não é possível afirmar que os votos dados a Bolsonaro sejam um referendo ao projeto de privatizações e de desmonte do Estado. Dados do Datafolha apontam que a maior parcela dos eleitores de Bolsonaro, 30%, optou por esta candidatura motivada pelo sentimento de Renovação/alternância; a segunda maior parcela, 25%, o escolheu porque rejeitava o PT; apenas 12% dos seus eleitores o apoiou por avaliar que ele possuía as melhores propostas. Outra pesquisa, do mesmo Instituto, confirma este entendimento ao indicar que 60% dos brasileiros se dizem contrários às privatizações e 57% rejeitam a redução das leis trabalhistas.

 

Os polos de poder do governo

 

22- A coalizão de Bolsonaro abriga em si distintos núcleos, polos de poder não homogêneos, com agenda própria e em disputa pelos rumos e a visão do governo. Apesar de não possuírem consenso em torno de um projeto de país, tais polos se unificam em torno da agenda econômica ultraliberal – que opera sem intermediários – sob o prisma do rentismo.

 

  1. O Clã

 

23- É o círculo ideológico que expressa o pensamento de fundo do presidente e de seu entorno político. É composto pelo núcleo familiar (filhos), lideranças evangélicas e expoentes da bancada da bala. E conta ainda com Olavo de Carvalho e Steven Bannon como ideólogos e estrategistas do neoconservadorismo. Busca incidir de fato no governo, indicando nomes para ministérios, como o de Relações Exteriores, da Educação, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. É dele a responsabilidade de manter mobilizado o setor mais extremista da base social e política de apoio do governo. Embora expresse força, o Clã, enquanto núcleo político, é também o mais vulnerável e se tornou o alvo predileto da imprensa.

 

  1. b) A Farda

 

24- É o núcleo composto por expoentes das Forças Armadas que, após 34 anos, retomam o protagonismo na vida política do país com a eleição do capitão da reserva, Jair Bolsonaro, e do vice-presidente, general Hamilton Mourão. Não se produziu um momento com a presença tão extensiva de militares em funções de governo, com destaque para o Exército desde a redemocratização.

 

25- Mais de uma centena de militares de alta patente, com destaque para oficiais do Exército, ocupam postos no governo, entre os quais, nove no primeiro escalão. Um dos motivos para tamanha presença é a falta de quadros políticos no entorno de Bolsonaro que, sem alternativa, teve de se apoiar na expertise de quadros das Forças.

 

26- As Forças Armadas têm uma visão de país, mas não são homogêneas e predominantemente na história desvincularam a questão democrática da luta pelos interesses da nação,  Nesta nova realidade, resta saber como irão se posicionar diante de um projeto ultraliberal, de privatizações e de um alinhamento aos EUA, que se acerca a vassalagem.

 

27- O vice-presidente, general Mourão, criticado abertamente por expoentes do Clã, se movimenta com protagonismo, mantém intensa agenda de encontros, inclusive com lideranças e entidades do campo da oposição, e faz contraposição pública a opiniões do presidente Bolsonaro e de ministros, se apresentando contra a intervenção militar na Venezuela e a transferência da Embaixada do Brasil para Jerusalém, o que leva à necessidade de melhor análise do significado político dessa movimentação.

 

  1. c) A Toga

 

28- Trata-se do expoente jurídico e policial do governo. Envolve, em essência, setores do Judiciário de primeira e segunda instâncias e do Ministério Público da União e da Polícia Federal, que ganharam protagonismo na Operação Lava Jato, e possuem como referência principal o ex-juiz e atual ministro, Sergio Moro.

 

29- Entre os pontos da agenda de Moro, destacam-se o Pacote Anticrime e a aprovação das Dez Medidas de combate à corrupção que, no fundo, buscam revisar a dimensão garantista de nossa Constituição, como presunção de inocência, limite do uso do habeas corpus e ampliação de penas. E ainda manterá sob mira “inimigos internos”, tendendo a atuar na criminalização de movimentos, lideranças e partidos políticos, sobretudo da esquerda.

 

30- A participação de Sergio Moro é um trunfo importante para o governo Bolsonaro. Contudo, a auréola de superministro já foi crispada, tendo de demitir uma assessora por exigência de Bolsonaro. Será o mais cobrado pelos deslizes de membros do governo e terá de apresentar resultados para além do combate à corrupção. Até o momento, tem havido um silêncio ensurdecedor sobre as sérias acusações contra um dos filhos do presidente.

 

  1. d) O Mercado

 

31- Os agentes do mercado financeiro já não atuam por intermediários. Escalaram para postos-chave do governo, sobretudo da Fazenda, um time dos sonhos do rentismo: agentes do próprio mercado, como se vê na nomeação de um funcionário do Santander para presidente do Banco Central.

 

32- Sob a batuta de Paulo Guedes, discípulo da Escola de Chicago e com passagem pela ditadura de Pinochet, o fiador da aliança de Bolsonaro com os círculos financeiros internacionais e nacionais, a agenda econômica a ser implementada consiste em: dar uma guinada ultraliberal na orientação econômica brasileira, direcionar o Orçamento Federal para assegurar os ganhos fabulosos da banca, implementar um ambicioso projeto de privatização, reduzir impostos, zerar o déficit público e realizar reformas consideradas regressivas e de caráter conservador – como a da Previdência, prioridade número um do novo governo.

 

33- É o núcleo com maior nitidez de objetivos em torno de sua agenda, conta com vasto apoio entre os setores econômicos, a grande mídia e as elites do país. O ministro da Economia tem atuado de forma independente do articulador político do Congresso, o que tem criado atrito com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

 

  1. e) Forças que atuam no Congresso Nacional

 

34- Entre os parlamentares e partidos que apoiam o governo Bolsonaro, estão núcleos que representam expoentes da política tradicional, notadamente da direita e da extrema-direita. Não é um bloco coeso, mas um agrupamento de matizes políticos diversos, com distintos interesses corporativos, que atua no Congresso por intermédio de frentes parlamentares, como a ruralista, a evangélica e a da bala.

 

III – As primeiras ações do governo Bolsonaro confirmam seu caráter

 

35- Mesmo com desencontros e improvisações, o caráter autoritário, antipovo e entreguista do governo Bolsonaro se expressa nas primeiras iniciativas adotadas pelo presidente e os principais núcleos do governo. Apesar da força que preserva, em menos de três meses, já há evidências de perda de prestígio do presidente, seja pelos números das pesquisas de opinião, seja pelo humor das ruas, como veio à tona no Carnaval e nos protestos do 8 de março, marcados por manifestações de protesto e rechaço a Bolsonaro. Os escândalos do PSL e o presidente com uma conduta que ora provoca vergonha, ora demonstra incapacidade, vão – mais cedo do que se imaginava – revelando a verdadeira estatura de Bolsonaro.

 

36- A determinação de aumentar ainda mais a exploração da classe trabalhadora, de cortar os direitos do povo, está patente não só na reforma da Previdência, mas no fim do Ministério do Trabalho, no reajuste menor do salário-mínimo. Ao mesmo tempo, o governo atua para debilitar a capacidade de mobilização e resistência dos(as) trabalhadores(as), apertando o cerco para estrangular as finanças dos sindicatos, com a Medida Provisória 873/2019 e a proposta de fim da unicidade sindical.

 

37- A política externa do governo Bolsonaro realiza uma profunda reorientação diplomática do Itamaraty, levando o país a se afastar de diretrizes como a não ingerência em assuntos internos, a autodeterminação e a busca da solução mediada dos conflitos; preceitos caros à tradição diplomática brasileira. Essa nova orientação visa a estabelecer um alinhamento automático do Brasil com as ações dos EUA, distanciando-o do movimento de desconcentração de poder na arena internacional. São expressões práticas disto o envolvimento ativo do Brasil na desestabilização do governo da Venezuela e a promessa de mudança da embaixada de Tel Aviv para Jerusalém – ambas com graves repercussões geopolíticas para o país.

 

38- O caso da Embraer merece destaque por seu papel estratégico para o país e pelos projetos na esfera da defesa que estão associados à empresa. A empresa de maior valor agregado no Brasil será vendida por uma pechincha de pouco mais de US$ 4 bilhões, que correspondem à parte de suas encomendas. Segundo Bolsonaro, a proposta “preserva a soberania e os interesses nacionais”, por mais que, após dez anos, a Boeing possa comprar os 20% restantes de ações, nas mãos dos acionistas controladores da Embraer. Chama a atenção a anuência dos militares para a realização desta venda, pois a operação pode comprometer o projeto KC-390, avião de transporte militar.

 

39- É muito danoso na agenda do novo governo o descompromisso com a exigência de reindustrialização do país; ao contrário, a desindustrialização já está sendo aprofundada com danos irreversíveis aos interesses nacionais. Mesmo com apoio ao governo, o empresariado industrial se viu desatendido por completo nessa agenda, expressando a completa dominância rentista e fiscalista de Paulo Guedes no comando da Economia.

 

40- O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é a expressão de uma concepção autoritária, punitivista, que usa da violência para combater a violência. Tal medida é um remendo ao arcabouço legal do país, violando preceitos constitucionais, como a presunção de inocência, ao defender a prisão em segunda instância. No conjunto das propostas, não há indicações sobre a realização de investimentos em inteligência e infraestrutura de segurança, em valorização e capacitação dos profissionais da área. Tais medidas ampliarão a população carcerária e darão licença para matar – o que atingirá a população mais pobre e jovens em situação de vulnerabilidade e as mulheres, alvo de crescente feminicídio. Em essência, essas medidas ficam longe de responder às demandas efetivas da sociedade, que exige o direito à paz, à segurança, num país que na última década perdeu 553 mil vidas por mortes violentas – ou 153 pessoas por dia.

 

41- Por sua ineficácia, por conter elementos que uma vez mais atacam o Estado Democrático de Direito, a jornada dentro e fora do Parlamento para se contrapor a este pacote pode aglutinar amplos setores da sociedade, do mundo jurídico, do movimento de direitos humanos.

 

IV – Nova tática: união de amplas forças tendo a democracia como bandeira central

 

42- Para o PCdoB, a tática deve emanar da nova realidade imposta pelo resultado das eleições de 2018. Diante do vasto reagrupamento das forças reacionárias no país, a questão principal é a união de amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais, do campo democrático, patriótico e popular, para se opor ao governo Bolsonaro, impor derrotas e reveses à sua agenda. É no caminhar de uma ativa resistência nas ruas, no parlamento, na luta de ideias, que se reverterá as atuais adversidades, acumulando forças e descortinando perspectivas de vitórias vindouras.

 

43- Deve reger a constituição dessa frente a união de todas as forças possíveis de serem unidas, com o objetivo de isolar e derrotar o governo da extrema-direita. Essa é a tática geral da luta atual.

 

44- O objetivo estratégico de derrotar a hegemonia política dessas forças reacionárias, e conquistar a hegemonia das forças democráticas, populares e progressistas, se encontra, diante dessa nova realidade, num horizonte distante. Dessa análise se conclui que o campo da nação e da classe trabalhadora se encontra num período de defensiva estratégica.

 

45- Essa nova tática tem como foco emergencial: a defesa da democracia ameaçada. Isto decorre das ameaças explícitas à liberdade política e às liberdades  aos aspectos básicos do Estado Democrático de Direito, por ação de um governo com ímpeto saliente de autoritarismo e tendência fascistizante. O fato de o Estado Democrático de Direito ter sido mutilado por inúmeras violações abre caminho e expõe o país a um grave risco: a mudança do regime político democrático instituído pela Constituição de 1988.

 

46- Essa flexão que aponta a democracia como foco da tática não desdiz, nem colide, o Programa do PCdoB que concebe como vértice a questão nacional (soberania nacional) da luta por um novo projeto de nacional de desenvolvimento, relacionando-a com a causa democrática e o progresso social. Conjunturalmente, ganha centralidade a bandeira democrática, visto que as liberdades definem as circunstâncias e as condições nas quais se realizará a resistência.

 

47- Trata-se, então, de formar uma frente de perfil democrático marcante, de características antifascistas, podendo assim combinar uma relação de ação comum desde a esquerda, centro-esquerda, setores populares, personalidades liberais e do centro político. Exemplos da prática política recente demonstram a possibilidade desse tipo de convergência, como alianças no Nordeste nas eleições presidenciais de 2018, o arquivamento da proposta do execrável projeto que institui a Escola Sem Partido, e a aliança pela restauração do Estado Democrático de Direito.

 

48- A aplicação da tática geral para alcançar essa união ampla requer uma conduta política que escolha e direcione as lutas que sejam capazes de acumular forças, tendo em conta o quadro muito desfavorável ao campo progressista. Seria errado, portanto, num momento político com tais características, ter como centro a radicalização de posições; ao contrário, é preciso ter presente quais ações, quais combates proporcionam a ampliação de forças.

 

49- Para ser efetivamente combativa, o pressuposto é ser uma tática ampla, flexível, capaz de reunir um leque vasto de forças e pô-las em movimento na ação oposicionista. A radicalização eficaz e consequente virá do grau dessa ampliação e de uma viragem na correlação de forças que seja favorável à oposição.

 

O papel da esquerda política e social

 

50- A esquerda se destaca como principal núcleo de oposição a Bolsonaro, e no curso da jornada oposicionista está chamada a desempenhar papel de destaque na construção da frente ampla. Todavia, a divisão que a debilitou na campanha eleitoral persiste. Ela está desafiada a construir sua convergência num quadro em que já não há uma força hegemônica em seu âmbito. Sua necessária unidade poderá ser construída dentro e fora do parlamento a partir de composições e formas distintas às do ciclo anterior.

 

51- Têm surgido diferenças e divergências entre os partidos de esquerda, como é comum quando emergem ciclos políticos novos. Exemplo disto se deu na eleição à presidência da Câmara dos Deputados. Para o PCdoB, tais discordâncias devem ser superadas pelo debate, pelo exame crítico e respeitoso das diferenças e sem que nenhuma legenda se arrogue detentora do monopólio da oposição. Iniciativas como o Observatório da Democracia, projeto conformado pelas Fundações do PT, PCdoB, PSB, PDT, PSOL e Pros contribuem para a gestação de entendimento em outras esferas da vida política.

 

52- Para o PCdoB é equivocado contrapor frente de esquerda e frente ampla. Uma ampla e forte oposição necessita do protagonismo do povo, da classe trabalhadora, da mobilização das massas, da ascendente ação dos movimentos sociais e entidades classistas.

 

53- A pressão popular, a luta política nas ruas, será um elemento de grande relevância. Outra tarefa de grande importância é conseguir, a partir do diálogo, construir convergência com entidades de representação, como a OAB, setores da igreja católica e de outras religiões, juristas, acadêmicos, artistas, em torno da defesa da democracia, do Estado de direito e das conquistas históricas do nosso povo. A Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medo e o Fórum das Centrais Sindicais, entre outras articulações, atuam no campo da frente oposicionista com sua autonomia e bandeiras – buscando sempre, é claro, convergências que resultem em massivas mobilizações respaldadas por amplas forças. Sempre que amplas coalizões políticas e sociais ganharam as ruas, o Brasil e sua gente saíram vencedores.

 

Resistência, Amplitude e Sagacidade

 

54- Com amplitude, sagacidade e flexibilidade, o campo da oposição pode explorar as tensões e contradições de interesses e ideias que existem no governo Bolsonaro e na sua base de sustentação no Congresso Nacional e na sociedade. Na base de sustentação, há quem respalde integralmente a pauta da agenda ultraliberal e neocolonial, mas tem restrições ao crescente sufocamento do Estado Democrático de Direito pelo Estado de Exceção. Neste cenário, manobras, alianças pontuais e passageiras podem ocorrer para explorar fissuras no campo adversário, como fator de reforço da jornada oposicionista.

 

55- A dinâmica da atuação da frente, por sua heterogeneidade e composição policlassista, rege-se pelo binômio unidade e luta; sobretudo agora, no seu nascedouro, se a ênfase for na luta, isto é, na exacerbação das divergências e na demarcação de posições, sua constituição terá enorme dificuldade. Essa disparidade de matizes das oposições – que abarca forças resolutas no enfrentamento ao governo, forças intermediárias e mesmo vacilantes – demanda coesão da esquerda e das forças populares para que a frente tenha uma direção política consequente, cumpra sua missão de isolar e impor derrotas ao governo.

 

As principais bandeiras

 

56- Para o PCdoB, a frente ampla se constituirá, no percurso das batalhas, em torno destas bandeiras: Defesa da democracia, da soberania nacional e do patrimônio público, dos direitos do povo e da classe trabalhadora. Como já destacado, a bandeira democrática ganha centralidade.

 

  1. a) A defesa da democracia se materializa nas jornadas em defesa das liberdades, dos direitos civis e sociais contidos na Constituição; do Estado Democrático de Direito, contra o Estado de Exceção. Nesse sentido, reveste-se de grande importância a posição do STF, que decidiu, por 6 votos a 5, que crimes comuns conexos a delitos eleitorais devem ser processados e julgados em tribunais especializados em questões relacionadas a eleições. Foi uma decisão que restaurou aspectos importantes do Estado Democrático de Direito, alvo da ascensão da extrema direita. A defesa da democracia se materializa, ainda, na luta pela autonomia das universidades, pela existência da Justiça do Trabalho, seriamente ameaçadas; pela liberdade de imprensa e de expressão; e pela liberdade de cátedra, alvos de restrições, chantagens e ameaças. Somam-se, ainda, às batalhas para restabelecer o equilíbrio entres os Poderes da República, notadamente recompondo prerrogativas do Legislativo; contra a censura às manifestações artísticas; e o rechaço às ameaças autoritárias do presidente Bolsonaro no sentido de criminalizar, e mesmo banir, os partidos de esquerda e os movimentos sociais. Além disso, é preciso se contrapor à agenda reacionária que ataca os direitos humanos individuais e coletivos. O governo vem promovendo o desmonte das políticas de direitos humanos, de enfrentamento às discriminações, de ampliação de oportunidades, de garantia da proteção aos territórios e povos indígenas e de outras populações tradicionais. A extinção de tais políticas hoje aprofunda desigualdades e alavanca as estatísticas de mortes e violências contra as mulheres, a população pobre, negra, LGBT e indígena.

 

  1. b) Defesa do desenvolvimento soberano do país e do patrimônio nacional

Ganham relevância as jornadas em defesa das empresas e dos bens estratégicos do país, em especial da Petrobras, do pré-sal e do regime de partilha, contra a entrega dessa riqueza às petroleiras estrangeiras; a oposição firme à política externa subserviente aos EUA; defesa dos princípios da diplomacia brasileira de respeito à soberania e à autodeterminação dos países, e não ingerência em assuntos internos; e busca de soluções pacíficas e negociadas para os conflitos.

 

  1. c) A defesa dos direitos do povo e da classe trabalhadora. Com a política ultraliberal do ministro Paulo Guedes, os principais alvos serão saúde, educação, segurança, assistência social, direitos básicos, que seguirão sob ameaça de um processo crescente de cortes, de queda de qualidade e abrangência, em consequência do arrocho orçamentário advindo da Emenda do Teto do Gasto e outras medidas da chamada austeridade. Já foi anunciado que haverá um novo giro no corte dos direitos trabalhistas, inclusive aqueles assegurados pelo artigo 7º da Constituição (13º salário, FGTS, férias, repouso remunerado).

 

Defesa do direito à aposentadoria: grande batalha

 

57- A jornada contra a reforma da Previdência, em andamento, apresenta-se como uma grande batalha em torno da concepção de Estado e da defesa dos direitos. Essa reforma está vinculada às imposições da Emenda do Teto do Gasto e encerra uma concepção de Estado nacional. Estado mínimo, fraco para impulsionar o desenvolvimento nacional e assegurar ao povo e aos trabalhadores os direitos conquistados em lutas ao longo dos últimos cem anos. E Estado “forte” para canalizar o grosso do Orçamento Federal para os rentistas, banqueiros e especuladores.

 

58- A PEC da Previdência de Bolsonaro quebra o conceito de seguridade social, suprime direitos previdenciários da Carta Magna, impõe  a idade mínima (65 anos para os homens e 62 para as mulheres), eleva o tempo de contribuição para 40 anos, retira a variação da inflação do reajuste dos benefícios e reduz para R$ 400 o benefício para idosos pobres. É sobretudo perversa para com os pobres, as mulheres e os trabalhadores rurais. Visa a privatizar a Previdência pública, com a instituição do regime de capitalização e assegurar R$ 1 trilhão – que sai da aposentadoria da classe trabalhadora –, para pagar os juros da dívida pública.

 

59- A defesa dos direitos dos trabalhadores, portanto, a uma aposentadoria justa e digna se apresenta como a principal batalha a ser enfrentada neste primeiro semestre de governo. Ela será travada dentro do Congresso Nacional e ecoará nas demais Casas Legislativas, e nas ruas com as mobilizações unitárias lideradas pelas centrais dos trabalhadores e trabalhadoras e pelo conjunto dos movimentos. É preciso desde agora engajamento e preparação para que se realize com êxito uma agenda de mobilização das centrais e dos movimentos, com atos de rua – cuja próxima agenda está marcada para 22 de março e seguirá com novas iniciativas rumo à greve geral. Intensa luta de ideias deverá ser empreendida em todos os espaços possíveis, sobretudo nas redes.

 

Reconstruir a hegemonia das ideias progressistas

 

60- A análise do golpe de 2016 e da vitória da extrema-direita mostra que o campo da Nação e da classe trabalhadora sofreu não só uma dura derrota política, mas também um revés de fundo ideológico e cultural. Os setores progressistas, de forma articulada, necessitam elaborar um plano de luta ideológica e cultural em torno de valores que unifiquem amplamente a sociedade. Questões como a defesa de uma sociedade solidária, da distribuição da renda, da justiça social, do respeito às múltiplas manifestações religiosas, o combate à utilização política da fé, a defesa dos interesses do país, do patrimônio público e o combate à corrupção, e das reformas estruturais de caráter democrático, entre outros pontos, poderiam estar incorporados a esta agenda.

 

Lula Livre

 

61- As forças reacionárias, para vencer as eleições, tiveram de, arbitrariamente, prender o ex-presidente Lula com o objetivo de excluí-lo da disputa presidencial de 2018. Em decorrência dessa afronta ao Estado Democrático de Direito, na esfera democrática, destaca-se, entre as tarefas das forças progressistas, uma campanha nacional e internacional pela libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sofre uma prisão arbitrária e injusta.

 

V – Preparar o PCdoB para um novo ciclo político

 

62- A construção partidária requer a compreensão pulsante da realidade da sociedade brasileira, e de suas transformações e implicações na vida partidária. A questão está em colocar o PCdoB à altura dos desafios que o novo ciclo político nos exige, traçando novas linhas de acumulação, novos caminhos, a partir da atualização da tática.

 

Construir o Partido em conjunto com a resistência

 

63- A situação concreta exige resistência, amplitude e sagacidade, e, apesar dos ataques à esquerda, é possível crescer na luta pela democracia. Desse modo, tem lugar a necessidade de compactar a ação da direção partidária e promover a atuação das diferentes frentes em sincronia e com foco no planejado coletivamente.

 

64- Essa nova realidade exige um partido forte, coeso e influente nos parlamentos, nos movimentos sociais, nas lutas das mulheres, dos trabalhadores e da juventude. E, ainda, protagonizar o debate de ideias na sociedade, com condições de cumprir seu papel aglutinador das forças democráticas.

 

65- Além das formas tradicionais de mobilização, o uso adequado das novas tecnologias de comunicação e informação pode contribuir para fortalecer a organização partidária e a propaganda das nossas ideias, em diálogo direto com a sociedade, para mobilização e engajamento de filiados, militantes, simpatizantes, amigos e eleitores.

 

Fortalecer as direções partidárias

 

66- Na luta político-ideológica, é preciso persistir no desenvolvimento da teoria de Partido, na divulgação e defesa do Programa Socialista do PCdoB e na atualização da política de estruturação partidária. É estratégico o papel das direções partidárias em todos os níveis, com funcionamento regular e dinamismo para dar respostas aos desafios apresentados por essa nova realidade, além de serem o polo organizador de toda a nossa ação. É no âmbito das direções que o binômio ação política/estruturação partidária, alicerçado na ação planejada, ganha existência efetiva e, por isso, assume importância estratégica.

 

67- Só assim poderemos unir forças para alcançar êxitos políticos e eleitorais nas eleições municipais de 2020, preparando desde já os comitês municipais para esta batalha – a antessala de 2022 –, atraindo quadros políticos, lideranças do povo, trabalhadores, mobilizando militantes e filiados para enfrentar os desafios presentes.

 

A luta pela superação da cláusula de barreira e a incorporação do PPL

 

68- A adoção em 2016 da cláusula de barreira, um instrumento autoritário que cerceia a liberdade organizativa dos partidos políticos, constituiu importante obstáculo para a vida democrática. O não cumprimento desta cláusula pelo PCdoB, na eleição de 2018, representou um revés importante sobre o qual a direção nacional buscou atuar de forma efetiva.

 

69- Como resultado deste esforço, o PCdoB e o PPL desencadearam um elevado diálogo político programático, buscando uma solução política e jurídica para atender às exigências, na forma da lei, de superação da cláusula de desempenho e assim criar as condições para que sigam desempenhando um papel relevante na resistência democrática e na busca de soluções de fundo para que o Brasil se torne uma nação próspera, democrática, soberana e socialista.

 

70- Desse diálogo frutífero, veio a convicção de que as duas legendas possuem afinidades e convergências programáticas e, em face ao presidente eleito da extrema-direita, têm o entendimento comum: a visão tática confluente de que é preciso agregar um leque amplo de forças para empreender a resistência e a oposição democrática, anunciando assim a unificação do PCdoB e PPL.

 

71- Com a realização do nosso congresso extraordinário, novas tarefas surgiram no trabalho cotidiano das comissões de enlace, nos níveis nacional, estadual e municipal. A unidade entre PPL e PCdoB resultará no reforço ao enfrentamento das medidas autoritárias, antidemocráticas e de lesa-pátria em curso. De igual modo, reforça o papel das forças revolucionárias e patrióticas que lutam no Brasil por uma Pátria Livre, Democrática e Socialista.

 

72- Caminhamos para o Centenário do PCdoB, e as diretrizes aprovadas no 14º Congresso abordam com abrangência e atualidade as diferentes frentes da estruturação partidária.

 

VI – A jornada da oposição se fortalecerá crescentemente

 

73- O Partido Comunista do Brasil, legenda quase centenária, desde a República Velha em conjunto com as demais forças progressistas do país, lutou contra todos os governos e regimes autoritários e tiranos que infestaram a história da República. Com base nessa experiência, transmite ao povo brasileiro a certeza e a confiança de que, apesar das graves ameaças que pairam sobre o país, não será fácil a Bolsonaro realizar a obsessão de sepultar a democracia brasileira. Ela deitou raízes profundas no solo pátrio, custou à nação muitas lutas e vidas.

 

74- A resistência rumo a uma oposição vigorosa realiza seus primeiros passos, e tem potencial para se efetivar no âmbito de toda a vida política e social do país, a começar pelo Congresso Nacional e outras casas legislativas, se estendendo para os movimentos sociais, as organizações da classe trabalhadora, segmentos do empresariado, o universo acadêmico, a intelectualidade, os artistas, o mundo jurídico, setores religiosos, e inclusive os integrantes de instituições da República. Os governadores e os prefeitos do campo democrático terão importante papel nesta empreitada, tal como têm atuado o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e o governador do Maranhão Flávio Dino.

 

74 a – Um importante componente da atual conjuntura é a reunião dos governadores do Nordeste, em São Luís, Maranhão, dia 14 de março, que aprovou o protocolo que resultará na criação do Consórcio Nordeste, uma entidade que terá funções políticas e jurídicas. A ideia é unir as ações dos chefes de Poderes Executivos da região. Na carta conjunta assinada pelos governadores contam críticas sobre questões importantes, como a PEC da “reforma” da Previdência Social, desvinculação de receitas, defesa do Estatuto do Desarmamento.

 

75- O PCdoB está convicto de que, no curso das mobilizações e da resistência, uma maioria progressivamente se levantará para defender a democracia, os interesses do Brasil e os direitos do povo e da classe trabalhadora.

 

São Paulo, 16 de março de 2019.

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)