A reforma política é tema de crescente destaque na vida política brasileira. O Partido Comunista do Brasil já há bastante tempo tem participado com vivo interesse dos debates sobre esta questão por entender que ela representa um terreno privilegiado onde as forças progressistas poderão conquistar novos avanços democráticos para o país.

Durante a campanha eleitoral de 2006 – que culminou com a recondução de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da República – o PCdoB assumiu, com outros partidos que apoiaram Lula, compromissos consubstanciados no Programa de Governo 2007-2010, onde estão os postulados centrais de uma reforma política democrática.

Agora, após longos debates no Congresso Nacional, o projeto de reforma política está pronto para a apreciação e votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PCdoB apóia o sentido geral do chamado Projeto Caiado. Reafirma suas opiniões sobre o assunto, cuja linha vai no rumo do aperfeiçoamento democrático do sistema eleitoral brasileiro, baseado na aplicação dos princípios do pluralismo político e partidário, da proporcionalidade e da igualdade de chances entre os partidos políticos. Visa, outrossim, dar maior transparência ao processo eletivo e o fortalecimento dos partidos políticos. Desta forma, concretamente, o PCdoB propõe:

1 – Manutenção do sistema de representação parlamentar proporcional, por entender que este sistema é democrático e garantidor da existência pluripartidária da diversidade política e ideológica da sociedade brasileira, inclusive das minorias. Voto distrital puro ou em versão mitigada do distrital misto, toda a experiência internacional demonstra, são formas de exclusão dos setores sociais que têm menor poder econômico;

2 – Financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais, como forma de democratizar as oportunidades, baratear as campanhas eleitorais, facilitar o controle dos gastos e coibir a corrupção;

3 – Voto em lista pré-ordenada, como instrumento fundamental de valorização dos partidos políticos, porque suas idéias, seus programas, plataformas, projetos, assim como o conjunto de seus candidatos, é que serão avaliados, superando as campanhas de tipo unipessoal. Todos os candidatos trabalharão para o melhor desempenho possível da lista do respectivo partido. A escolha dos candidatos em ordem pré estabelecida nos fóruns partidários legítimos, deve obedecer critérios democráticos e observar as condições de representatividade e a garantia da presença de mulheres. Financiamento público e voto em lista pré-ordenada são complementares;

4 – Não às tentativas de reinclusão de quaisquer cláusulas de barreira à atuação parlamentar das agremiações partidárias, mantendo-se a fundamentada, equilibrada e democrática decisão do Supremo Tribunal Federal que recentemente afastou a possibilidade de instituição da cláusula de barreira. A idéia do estreitamento do quadro partidário para supostamente facilitar a formação de maiorias parlamentares e reforçar a governabilidade, base para propostas restritivas da liberdade de organização partidária não se coaduna com os avanços democráticos conquistados após o fim da ditadura militar nem com as experiências da história política brasileira;

5 – Manutenção da possibilidade de coligações proporcionais entre os partidos que assim o desejarem, no sentido de permitir a construção da unidade das forças políticas que tenham afinidades programáticas e objetivos eleitorais comuns.

6 – Ampliar a participação direta da população em torno de temas relevantes para o país. Para tanto, baixar o número de assinaturas exigidas para a apresentação de projetos de iniciativa popular e adotar mecanismos que facilitem a realização de plebiscitos e referendos, aprovados pelo Congresso Nacional.

Brasília, 18 de maio de 2007

A Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil-PCdoB