Justiça para as vítimas da ditadura na Guerrilha do Araguaia

Nota da Comissão Executiva Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

A Guerrilha do Araguaia episódio marcante de resistência à ditadura, uma verdadeira epopeia pela liberdade e pela democracia, novamente é objeto de um importante e correta decisão de uma instituição do Estado brasileiro.

Desta feita, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal contra o coronel Sebastião Curió sobre crimes praticados como representante da ditadura militar no âmbito da Guerrilha do Araguaia, é um fato de grande relevância na histórica luta do povo brasileiro por democracia. Resultado dos esforços da força-tarefa do Araguaia, a ação especifica o caso de homicídio qualificado e ocultação de cadáver do camponês Pedro Pereira de Souza, conhecido como Pedro Carretel.

A ação cumpre, no contexto do direito internacional, sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que considera a prática de desaparecimentos forçados crime contra a humanidade, além de violação aos direitos à personalidade jurídica, à vida, à integridade e liberdade pessoais dos desaparecidos, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que sempre batalha juntamente com as forças democráticas e familiares dos desaparecidos pelo esclarecimento do paradeiro dos guerrilheiros e guerrilheiras e apuração para punição dos crimes hediondos da repressão à época da ditadura, saúda e apoia a decisão do MPF. Cumprimenta o trabalho denodado dos procuradores da República integrantes da força-tarefa e reitera, com ênfase, a importância e a esperança de que a ação seja recebida e processada nos termos do devido processo legal.

Além de Curió, o MPF já propôs ações penais públicas (denúncias) contra Lício Ribeiro Maciel (doutor Asdrubal), José Brant Teixeira (doutor Cesar), José Conegundes do Nascimento (doutor Cid), Celso Seixas Marques Ferreira (doutor Brito) e João Lucena Leal (doutor João). Não obstante o entendimento de setores do Poder Judiciário de trancar duas ações penais contra Curió e Lício Ribeiro Maciel, o PCdoB, solidário com familiares de desaparecidos, confia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) revejam essa posição.

Por oportuno, o PCdoB conclama ainda o Procurador Geral da República para que assegure a continuidade do trabalho dessa relevante e indispensável força-tarefa, em benefício do resgate da memória, da justiça de reparação e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A decisão do MPF, em tela, faz justiça com a memória e o legado dos guerrilheiros e guerrilheiras do Araguaia que tombaram pela causa da democracia e das liberdades. Democracia que, hoje, novamente, é alvo do golpismo do governo da extrema-direita.

Brasília, 20 de outubro de 2021

Comissão Executiva Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)