Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança proposta por Lula
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) por 75 votos a favor e nenhum contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública proposta pelo governo Lula.
O texto define o papel da União e inclui na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. A mudança dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. O Susp, criado por lei em 2018, prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estadual e municipal na segurança pública.
Antes de começar a votação propriamente dita, a sessão foi marcada pela polêmica da inclusão de duas emendas que preveem a redução da maioridade penal. Os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que a discussão deve ocorrer de forma separada da PEC.
O governo era contra a inclusão da maioridade penal na PEC porque não quer que o texto volte para a Câmara, o que atrasaria sua entrada em vigor e, consequentemente, a criação do Ministério da Segurança Pública.
De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para líderes de facções e milícias.
Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A PEC permite ainda a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador.
Propõe ainda a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência. O presidente Lula vinha dizendo que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública. A vitória política do presidente será coroada com a criação do ministério e a ofensiva geral contra o crime organizado.
A sessão desta terça-feira foi marcada por outra polêmica. O senador Flávio Bolsonaro registrou presença na sessão, apesar de fugir para os Estados Unidos. Foi a primeira vez que o senador registrou presença desde que saiu do país. Ele não avisou à mesa diretora sobre a viagem, e uma falta já foi contabilizada.
Fonte: Página 8
