A histórica reeleição do presidente Lula, embalada por gigantescas manifestações populares nas ruas e nas redes, derrotou uma explícita agenda de ajuste fiscal, o chamado “tesouraço bolsonarista”, e mandou um claro recado sobre a necessidade de mudanças de rumo da política macroeconômica que ampliou o endividamento das famílias e empresas, reduziu o crescimento e estrangulou a mobilidade social. Entretanto, o governo federal apresentou no dia 11 de novembro uma nova proposta de ajuste fiscal (PLP 299/2026).

O PLP 299/2026 não ataca a causa do endividamento público, reduz o investimento e compromete o desenvolvimento.

A proposta de ajuste fiscal vai além de cortes de despesas, é uma alteração relevante no arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) que agrava os mecanismos de restrição aos investimentos públicos. O país precisa superar este modelo. A proposta foi aprovada no Senado no dia seguinte à sua apresentação e já tramita na Câmara dos Deputados. Uma questão dessa magnitude deveria ter sido discutida com a sociedade.

Este PLP, além de não atacar as altas taxas de juros – o verdadeiro problema das contas públicas, também não cria as bases para que o investimento atinja e ultrapasse 20% do PIB, medida crucial defendida pelo presidente Lula em recente pronunciamento. Seu conteúdo preserva os pisos constitucionais de Saúde e Educação e a vinculação do piso da aposentadoria e do BPC ao salário mínimo. Porém o ajuste não cria solução duradoura que proteja essas conquistas e mantém o modelo esgotado de pressão por cortes de despesas e compressão do investimento público. Alterá-lo é condição indispensável para a continuidade do projeto progressista.

O PLP 299/2026 promove duas mudanças estruturantes. A primeira reduz a margem de manobra do governo diante de variações na receita. Hoje, a meta de resultado primário da LDO (0,5% do PIB em 2027) admite tolerância de 0,25% para mais ou para menos e a contenção de despesas só ocorre se a previsão bimestral de resultado primário ficar abaixo do piso dessa margem. Contudo, a proposta permite contingenciar sempre que a previsão ficar abaixo do centro da meta, criando um viés de mais contingenciamentos. Em consequência, quando a economia crescer menos e arrecadar menos, o governo, em vez de ampliar gastos para estimular o crescimento e proteger a renda e o emprego, poderá aprofundar o menor crescimento ao retirar recursos de circulação.

A segunda mudança reduz de 2,5% para 2% do PIB o teto de crescimento das despesas acima da inflação sempre que ocorrerem as contenções de despesas previstas pela primeira mudança. Como estas se tornam muito mais prováveis, o mesmo tende a ocorrer com a redução do teto para 2%, o que prejudica o crescimento econômico e o bem-estar da população. Igualmente relevante, o já baixíssimo investimento do governo federal tende a sofrer cortes ainda maiores e a garantia mínima de crescimento real dos gastos sociais e do investimento público alcançada com o arcabouço seria parcialmente revertida. O cumprimento do arcabouço fica ainda mais difícil, ampliando a pressão do mercado financeiro por novas reduções de direitos sociais e pela manutenção da taxa Selic muito elevada.

Três outras mudanças alteram a forma de calcular e usar recursos de áreas estratégicas. Em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o projeto permite destinar parte dos recursos a bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. O fundo deixa de financiar apenas projetos e passa a arcar com custeio, que deveria estar garantido sem comprometê-lo. Na Saúde, mantém-se o piso de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas exclui-se da base de cálculo, até 2030, a receita do imposto sobre exportação de petróleo bruto, o que faz o piso crescer menos. A justificativa é de que essa receita é extraordinária em função da guerra dos EUA contra o Irã e não deveria sustentar despesas permanentes. Porém, melhor seria vinculá-la a investimentos em saúde, que não são despesa permanente, como equipar hospitais.

A terceira mudança refere-se ao investimento público. O projeto permite ampliá-lo nos anos seguintes, mas de forma frágil e dependente de cortes prévios. Se houver contingenciamento ao longo do exercício e se o resultado primário, ao final, ficar acima do piso da margem de tolerância, parte do excedente poderá ir para “investimentos estruturantes”, porém somente até o limite da meta de resultado primário. Ou seja, não há garantia real de mais investimento e no conjunto o efeito é de contenção de investimento. Assim, o investimento público segue refém de condições fiscais desnecessariamente restritivas. Isso é o oposto do necessário para alcançar a meta de mais de 20% do PIB em investimento defendida pelo presidente Lula.

O Brasil e o povo precisam de outro caminho

Propomos outro caminho. No gasto social, uma regra de crescimento das despesas ajustada aos diferentes perfis de gastos, que considere, por exemplo, a mudança demográfica e não ameace os direitos constitucionais que reduzem a desigualdade. A regra fiscal deve ser compatível com os pisos de Saúde e Educação e com o crescimento dos os gastos da Previdência. No investimento a regra atual prevê crescimento acima da inflação de, no mínimo, 0,6% do PIB ao ano (cerca de R$ 89 bilhões em 2027), mas durante a execução orçamentária, fica sujeito ao teto geral (máximo de 2,5% do PIB, que pode se tornar 2%) e à meta de resultado primário (0,5% do PIB na PLOA 2027). Assim, o investimento efetivo pode ficar abaixo desse piso se for preciso cortar despesa discricionária. E é isso que tem ocorrido na prática.

Desde 2015, o investimento líquido do governo federal é negativo. O arcabouço não alterou esse quadro e isso precisa mudar urgentemente. O investimento de estados e municípios (não sujeitos ao arcabouço) recuperou-se consideravelmente, mas o do governo federal segue nos menores valores desde o teto de gastos. Entre 2010 e 2014, período de maior investimento bruto federal, o percentual ficou em torno de 0,8% do PIB; em 2024, foi de apenas 0,24%. É inconcebível que o investimento seja tratado com a mesma regra que os gastos de custeio. A regra deve mudar para que o investimento público cresça o necessário para a economia voltar a crescer de 4% a 5% ao ano.

Propomos uma nova regra para o investimento no arcabouço fiscal:

1) o piso do investimento do governo federal (excluindo estatais e repasses a estados e municípios) deve crescer pelo menos 0,2% do PIB por ano até atingir 1% do PIB em 4 anos;

2) o piso será obrigatório na execução orçamentária e não somente na previsão inicial. Para isso, o investimento federal deve fica automaticamente fora das regras gerais (meta de resultado primário e teto de crescimento da despesa), sem necessidade de cortar outras despesas discricionárias.

O problema central é a alta taxa de Juros

Para controlar a dívida pública em proporção do PIB, deve-se reduzir a Selic, principal fonte de crescimento da relação dívida/PIB, e não o gasto primário. Segundo o Banco Central, nos doze meses até setembro de 2026, o déficit nominal do setor público foi de R$ 1,27 trilhão: 95% (R$ 1,2 trilhão) são juros da dívida e apenas 5% (R$ 70 bilhões) gasto primário acima da receita primária. Além disso, cada ponto percentual a menos na Selic reduz o crescimento da dívida líquida em R$ 71 bilhões, o mesmo valor do déficit primário. Conclui-se o seguinte: 1) a Selic elevada é a principal causa do crescimento da dívida; 2) cortar mais gastos primários para pagar juros apenas transfere recursos públicos aos mais ricos. Isso prejudica a maioria da população, eleva a concentração de renda e não altera a trajetória da dívida. A revisão de despesas deveria focar nas renúncias de receitas que não contribuam para o desenvolvimento produtivo e é preciso persistir no combate à sonegação, que ainda ultrapassa a centena de bilhões de reais.

Propomos as seguintes medidas no curto prazo:

1) Ampliar para 4,5% o centro da meta de inflação e para 2% a banda de cumprimento.

2) Ampliar de 12 para 24 meses o período de aferição do cumprimento da meta.

3) Adotar regras para reduzir a volatilidade do câmbio às alterações na Selic: a) depósito compulsório não remunerado de parte do capital que ingressa no país, desincentivando entradas de curto prazo, principalmente para carry trade; b) tributação das captações privadas externas, especialmente dos bancos, tanto maior quanto mais curto o prazo.

Como meta síntese de um projeto nacional de desenvolvimento que precisa ser construído imediatamente, em que essas mudanças servirão de alavanca, propomos uma meta de crescimento da taxa de investimento até um piso de 20% (FBCF/PIB) em 4 anos, incluindo uma meta de 4% do PIB em infraestrutura (hoje cerca de 2,2%), nível necessário para crescer sem gargalos. A meta de investimento converge o esforço governamental e dá previsibilidade ao setor privado, colocando no centro da agenda o crescimento com transformação produtiva de que o país necessita com urgência. Vivemos o limite de uma dinâmica que combina ajustes fiscais cíclicos com programas sociais ampliados e elevação real do salário mínimo, porém cada vez mais pressionados.

O quarto Governo Lula, ungido pelas ruas e redes sociais, tem o desafio histórico de superar o modelo que tem impedido a reindustrialização, o desenvolvimento e a construção de um Brasil soberano em bases sólidas. Os comunistas se empenharão junto com as demais forças patrióticas e populares para que avance a realização das reformas estruturais, entre elas a do Sistema Financeiro, para que o país enfrente e supere as imposições do capital financeiro e do rentismo.

Vamos à Luta!

Comissão Executiva Nacional do Partido Comunista do Brasil