Deputados do PCdoB desmentem direita sobre impunidade para menores
Para avançar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, de 18 aos 16 anos, os deputados da extrema direita bolsonarista desprezam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e afirmam que atualmente no país jovens criminosos ficam impunes.
Esse foi argumento usado na aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana na Câmara dos Deputados.
“Aqui se diz que, quando um jovem de 16 anos ou 17 anos comete um crime, fica por isso mesmo. É mentira! Não é verdade! Não é o que ocorre. O que ocorre é que ele tem um tratamento especial, uma delegacia especial, um delegado especial. O lugar onde ele é recolhido também é diferente do presídio criminal”, diz o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), referindo-se ao ECA, criado pela Constituinte de 1988.
O deputado cobrou responsabilidade e seriedade, sobretudo de parlamentares que são oriundos das corporações policiais.
“Quem conhece a lei e lida com esse tipo de coisa todos os dias não pode mentir para a sociedade, não pode vir à Comissão de Constituição e Justiça e mentir livremente. Isso não é aceitável”, critica.
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Ele explicou que o Constituinte estabeleceu que, entre 12 e 18 anos, quem cometer uma infração responde por ela, mas responde em um regime especial.
“Isso por um raciocínio lógico, por uma constatação óbvia, que você não pode pegar uma criança de 12, 13, de 14 anos e botar num presídio, onde há um monte de bandido comandando o crime de dentro da cadeia”, diz.
“Então, o Constituinte entendeu que precisa pegar o jovem infrator de 12 a 18 anos e dar a ele um tratamento diferente. Não é que ele não responda, ele responde. Isso está previsto no ECA”, argumenta.
Para ele, é possível até debater mudança da lei, mas não com base em mentiras. “A pena do crime deve corresponder à gravidade do crime. Eu tenho essa compreensão. E digo mais: tenho abertura para debater, no ECA, se, no caso de crime de estupro, no caso de crime de morte, o jovem infrator deve ficar no sistema socioeducativo por apenas 3 anos como período máximo. Tenho essa abertura. Porém, o que se propõe aqui não é uma reflexão séria. O que se propõe aqui é um absurdo eivado de demagogia e de mentira. É o que se propõe com a redução da maioridade penal”, disse.
“Na prática, adolescentes passarão a responder como adultos perante o sistema penal brasileiro. Isso representa um ataque direto à juventude brasileira. É mentira que adolescentes ficam impunes. O ECA prevê medidas socioeducativas e até internação para casos graves”, observa a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
Embora a redução da maioridade penal valha formalmente para todos os adolescentes, a deputada diz que seus efeitos tendem a se concentrar sobre os jovens negros, pobres e moradores das periferias.
“Especialistas em segurança pública, direitos humanos e justiça juvenil alertam que a redução da maioridade penal tem baixo impacto na redução da violência. Reduzir a maioridade penal não torna o Brasil mais seguro”, disse.
