O PCdoB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual (nº 19722/2026), de Santa Catarina (SC), que acabou com as cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebam verbas do governo estadual.

Na ação, o partido pediu liminar para a imediata suspensão da medida. O relator da ADI no Supremo deve ser o ministro Gilmar Mendes, responsável por petições anteriores contra a mesma lei.

As primeiras ações têm pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

A lei catarinense, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL), proíbe qualquer tipo de cota ou ação afirmativa para o ingresso de alunos ou contratação de professores e técnicos.

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O PCdoB diz que só o governo federal pode criar regras gerais sobre diretrizes da educação nacional. Santa Catarina não teria autorização para criar uma regra que atropela leis federais já existentes sobre cotas.

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Além disso, a Constituição garante que as universidades têm autonomia para decidir suas próprias políticas de ingresso, ao passo que a lei estadual estaria “amordaçando” as universidades.

Outra alegação do partido é que o STF já decidiu que cotas raciais são constitucionais para combater o racismo estrutural. Proibi-las agora seria um retrocesso nos direitos humanos e no princípio da igualdade.

“Aberração jurídica”

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a lei é uma aberração jurídica. “Vai contra a busca da isonomia, ofende a autonomia universitária, contraria tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além de violar o princípio da vedação ao retrocesso. É pura propaganda racista”, protesta o parlamentar.

O deputado observou que a decisão do Judiciário de Santa Catarina nem aguardou uma manifestação do STF. “O próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a aberração inconstitucional e racista feita pelo bolsonarismo. Na verdade, foi uma desavergonhada propaganda para atiçar a extrema direita do estado”, diz.

A vereadora Giovana Mondardo (PCdoB/Criciúma) avalia que a estratégia da extrema direita no estado é tentar sequestrar o debate público com temas já amplamente debatidos e superados na sociedade.

“Requenta essas pautas como estratégia de dominar o debate político, o debate público, tentando fazer com que parte do campo progressista fique submetido a esse debate, por isso a gente não deve recuar”, afirma.

Na avaliação dela, a ação do PCdoB é pela garantia dos direitos civilizatórios e do avanço social. “O que não pode, enquanto campo popular e esquerda consequente, é ficar na defensiva diante dessa tentativa de sequestrar o debate público, o desafio é imenso para o próximo período”, prevê.

A parlamentar destacou que as cotas são avanço civilizatório e serviram para que o Brasil pudesse diversificar tanto o ambiente universitário quanto o mercado de trabalho na defesa dos grupos que sofrem exclusão social.

“Como é o caso da população negra aqui de Santa Catarina. É quase uma estratégia de instituir uma supremacia branca falando que a lei de cotas é desnecessária no estado, mas é justamente onde ela é mais necessária”, defende a vereadora.

Gustavo Petta, vereador de Campinas (SP) e secretário nacional da Juventude do PCdoB, diz que o partido agiu bem em acionar o STF no sentido de questionar a constitucionalidade da lei catarinense.

“É uma lei que representa um retrocesso nas políticas de democratização do ensino superior brasileiro. A Lei de Cotas Federal já foi, em algum momento, atacada pela direita brasileira, mas foi legitimada pelo Supremo, no sentido de uma lei que permite a busca da igualdade material e não só formal entre todos os cidadãos”, argumenta.

O vereador lembrou que o Brasil tem como uma das suas marcas o racismo estrutural, portanto necessita de políticas afirmativas que possam combater essa desigualdade. “Tanto as cotas sociais quanto as raciais são muito importantes nesse sentido e, por isso, nós consideramos inconstitucional a Lei de Santa Catarina”, diz.

UNE

“A ADI impetrada pelo PCdoB se soma à ação apresentada pela UNE no STF para reverter a lei catarinense que extingue a política de cotas no âmbito estadual, que é inconstitucional e representa um grave retrocesso”, diz a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges.

Segundo ela, a norma viola princípios fundamentais da Constituição, invade competência da União e ignora decisões consolidadas do Supremo que reconhecem a constitucionalidade das cotas e das ações afirmativas no ensino superior.

“Ao restringir o acesso de grupos historicamente excluídos, a lei compromete a igualdade material, a diversidade nas universidades e o papel da educação pública como instrumento de justiça social”, acrescenta.