Sessão da Primeira Turma desta terça. Foto: Victor Piemonte/STF

A retomada da discussão sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalista foi defendida, nesta terça-feira (18), pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de sua presidenta, Samira Castro, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também apoiou a revisão de decisão, tomada pela Corte em 2009.

“Há uma decisão do Supremo, a qual respeito, obviamente, e quem sabe um dia será debatida novamente, quanto à dispensa do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Então, isto constitui um complicador na medida em que há extensão automática deste regime de garantias a qualquer blogueiro”, argumentou Dino, acrescentando que tal situação “pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”.

A fala ocorreu durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual.

No entanto, a afirmação de Dino faz referência ao caso envolvendo o blogueiro maranhense Luis Pablo Conceição Almeida. Na semana passada, uma operação da Polícia Federal, autorizada por Moraes, teve como alvo Raimundo Cutrim, ex-secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Maranhão.

Conforme as investigações, Cutrim teria passado informações para publicações de Pablo com ataques infundados a Dino. Na ocasião, o caso levantou debates sobre a proteção do sigilo da fonte, um dos princípios do jornalismo garantido na Constituição.

Por outro lado, nota da assessoria do ministro Dino informa que ele vinha sendo alvo constante de “agressões” e teve veículos pessoais e de seus familiares monitorados. “As pessoas que comandavam esse esquema não são jornalistas”, disse o comunicado.

Após a manifestação de Flávio Dino durante a sessão desta terça, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que “talvez seja realmente o momento de refletirmos, com uma regra de transição para aqueles que já exercem seriamente a profissão, mas, como qualquer outra profissão no Brasil, com uma regulamentação”.

Ponderou, ainda que “hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz ‘a partir de hoje eu sou jornalista’ e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar na liberdade de imprensa”.

As falas repercutiram junto à categoria. Pelas redes sociais, a presidenta da Federação Nacional dos Jornalista (Fenaj), Samira de Castro, opinou que as manifestações dos ministros foram “muito importantes” e ponderou: “Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira”.

Ela prosseguiu dizendo que jornalismo “não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião”, mas sim “uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”.

Samira afirmou estar “na hora do STF rever a decisão de 2009 e reabrir este debate. E a Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo, sim, a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade e a sociedade merece ser bem informada”.

Dispensa do diploma

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão seria inconstitucional. Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Para sanar tal distorção, em 2012 foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, conhecida como PEC do Diploma, estabelecendo que “o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”.

O texto foi aprovado pelo Senado no mesmo ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2013. Embora esteja pronto para votação em plenário, ainda não há previsão de entrar na pauta.