Lula assina decreto que atualiza regras do setor de segurança privada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada. “Esse decreto dá a vocês a civilidade que todo trabalhador merece”, declarou o presidente, dirigindo-se aos trabalhadores do setor.
O Estatuto da Segurança Privada consta da Lei 14.967, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em setembro de 2024. O decreto estabelece as regras e procedimentos relativos à autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e das instituições financeiras. A última regulamentação sobre o tema ocorreu em 1983.
“Este ato é o estabelecimento da dignidade profissional das pessoas que trabalham nesse ramo no país”, disse Lula. “O que o Congresso Nacional fez e eu complemento agora é dar a vocês a civilidade que todo trabalhador merece, é dar cidadania, é possibilitar que vocês andem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”, completou o presidente.
Lula também declarou que “terá prazer” em encaminhar medida provisória contra calote a vigilantes, prática comum entre empresas terceirizadas que muitas vezes não pagam direitos trabalhistas. A bandeira é defendida por sindicatos e parlamentares ligados à categoria.
Atuação da PF
Durante a cerimônia, o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, falou sobre o papel da corporação no regramento do setor. “Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da PF, que passa a exercer, de forma ainda mais robusta, seu papel como órgão autorizador, fiscalizador e certificador das atividades de segurança privada”, explicou.
Além disso, Rodrigues salientou que o decreto enfrenta o problema das empresas clandestinas, amplia instrumentos de fiscalização e repressão e torna mais rigoroso o controle de armamentos. “Este ponto é crucial porque segurança privada envolve, muitas vezes, o uso de armas de fogo e equipamentos sensíveis. Ao reforçar o controle estatal sobre estes meios, o decreto protege a população e previne riscos, que até então eram potencializados pela informalidade”, salientou.
O diretor disse, ainda, que o novo marco exige padrões mais elevados para o funcionamento das empresas e fortalece a formação dos profissionais, melhorando a qualidade e a segurança do serviço prestado.
Hoje, completou Rodrigues, “são quase sete mil empresas no setor e com a regulamentação, serão mais de 17 mil, empregando mais de um milhão de pessoas. Mais do que ampliar o escopo normativo, o decreto organiza o setor, confere ambiente mais seguro às empresas e trabalhadores e, sobretudo para a sociedade”.
