Alcolumbre e Flávio Bolsonaro comemoram anistia. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O prazo para a promulgação do Projeto de Lei da Dosimetria pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina na noite desta quarta-feira (6). A tendência, no entanto, é que fique para o presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), a tarefa de tornar lei a vergonhosa medida que alivia a pena de quem atentou contra a democracia.

Documento da Mesa Diretora do Congresso oficializando a derrubada do veto presidencial foi encaminhado à Casa Civil na noite de segunda-feira (5).

Conforme estabelece a Constituição, a partir desse comunicado oficial, passa a ser contado o prazo de 48 horas para que o presidente promulgue a nova lei. Caso não o faça, o presidente do Congresso tem o mesmo prazo para fazê-lo.

O PL da Dosimetria reduz penas dos condenados pela tentativa de golpe — entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares de alta patente — e de participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Segundo especialistas, o texto ainda abria brechas para a diminuição de penas para condenados por crimes comuns, mas também graves, como os violentos, hediondos (incluindo estupro e feminicídio) e de organização criminosa.

Por tudo isso, o presidente Lula vetou integralmente o projeto no dia que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro. Na semana passada, no entanto, a partir de uma manobra que, entre outros nomes, envolveu diretamente o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, o veto foi fatiado e derrubado apenas na parte que interessava à direita, ou seja, a anistia velada aos golpistas.

Tal manobra é vista como parte das negociações — que envolveram, ainda, a rejeição ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF) — visando evitar uma CPI para investigar o Banco Master, que atinge quase que exclusivamente nomes da direita e da extrema direita, inclusive aliados de Alcolumbre.

O processo que levou à derrubada do veto, no entanto, pode ser considerada inconstitucional. Isso porque o senador resolveu fatiar o veto e votar apenas a parte que dizia respeito aos golpistas, mantendo a proibição da mudança nas penas para os demais crimes.

Conforme parlamentares experientes e membros do governo, o desmembramento não possui precedentes legais ou regimentais no Congresso.

Na avaliação da líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), a sessão envolvendo a votação foi “totalmente inconstitucional”. Por isso, o partido decidiu, segundo a parlamentar, ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o texto for promulgado.