Jorginho Mello sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e voltadas a outras minorias em universidades públicas ou “que recebam verbas públicas” no Estado. Ou seja, a restrição vale também para instituições que sejam beneficiárias de bolsas bancadas pelo governo catarinense.
A medida é válida para o ingresso de estudantes, contratação de professores, técnicos e outros profissionais, restringindo a implementação de reserva de vagas, qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares.
A legislação mantém, porém, a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos”, e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública.
A nova norma não proíbe expressamente a reserva de vagas usando o parâmetro de raça ou de outras minorias (como transexuais), mas exclui esses grupos ao restringir as possibilidades de critérios para adotar cotas.
A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ou institutos federais. Atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O projeto foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado.
A aprovação da lei, em 10 de dezembro, ocorreu na modalidade simbólica, quando não há a apresentação no painel do plenário dos nomes dos 40 deputados indicando quem votou “sim”, “não” e “abstenção”.
Somente sete dos 40 deputados catarinenses se manifestaram contrários à aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Após a sanção pelo governador Jorginho Mello, seu colega de partido, o autor da lei comentou a validação das medidas.
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