o Projeto de Lei 67/2025, apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), enfrenta desigualdades do presente — especialmente no mundo do trabalho

Às vésperas da 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras, que deve reunir cerca de um milhão de pessoas em Brasília com delegações da América Latina, do Caribe e da África, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra ganha novo peso político.
Instituído como feriado pela Lei 14.759/23, o 20 de novembro honra Zumbi dos Palmares e a longa trajetória de luta contra a escravidão, o racismo e todas as formas de dominação. Nesta quinta-feira (20), milhares de manifestantes vão ocupar as ruas na luta contra o racismo.

Celebrar o 20 de novembro é, portanto, reafirmar um compromisso permanente: reconhecer que, apesar dos avanços, o racismo segue estruturando desigualdades profundas.

PL da Reparação: igualdade racial como dever constitucional

Para parlamentares, o 20 de novembro é dia de avançar nas políticas de Estado que possam enfrentar os efeitos de quase quatro séculos de escravização e de uma abolição incompleta.

Relator da PEC da Reparação, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirma que a proposta representa um marco:
“É nosso dever reconhecer a dívida histórica do Estado com a população negra. Reparação já!”.

O parecer apresentado prevê:

  • Inclusão, na Constituição, de um capítulo sobre Promoção da Igualdade Racial;
  • Transformação das políticas afirmativas em políticas permanentes;
  • Criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial;
  • Instituição do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, unificando ações da União, estados e municípios.

Segundo o deputado, nada apagará as dores da escravidão nem as das famílias que perdem jovens negros todos os anos para a violência estatal. Mas a PEC é vista como um passo decisivo para construir um país mais justo.

A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS)reforça que governos progressistas têm ampliado políticas para quilombolas, cultura negra, cotas e políticas de renda — mas que ainda há um longo caminho a percorrer:
“Não podemos deixar ninguém para trás”.

Jornada de trabalho e racismo estrutural: o impacto da escala 6×1

Se a reparação pretende corrigir desigualdades históricas, o Projeto de Lei 67/2025, apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), enfrenta desigualdades do presente — especialmente no mundo do trabalho.

Deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS)

A proposta institui a escala 5×2, com 40 horas semanais sem redução salarial, substituindo o sistema 6×1 que atinge desproporcionalmente trabalhadores negros.

O Atlas da Escala 6×1, elaborado pelo SECRJ com o Observatório do Estado Social Brasileiro, revela:

  • A maioria dos trabalhadores na escala 6×1 é jovem, negra e ganha até um salário mínimo.
  • Muitos passam mais de 1h30 no transporte diariamente apenas para chegar ao emprego.
  • Entre trabalhadores negros, 46% recebem entre R$ 1.412 e R$ 2.120 e 22% vivem com até um salário mínimo.
  • 70% não enxergam chance de aumento salarial.
  • Entre mulheres negras, 80,7% ganham até R$ 2.120, além de enfrentarem dupla ou tripla jornada doméstica.

Para a deputada, a jornada exaustiva é reflexo direto de uma estrutura econômica que se apoia na superexploração da mão de obra negra.
“Não é flexibilidade, é projeto de classe”, afirma Daiana.
“Lutar por justiça racial é disputar o tempo. Sem descanso, não há dignidade.”

O PL 67/2025, diz ela, é mais que uma reforma trabalhista: é uma medida concreta de reparação social diante das desigualdades que marcam a vida de negros e negras.

Reparação, direitos e democracia: o que está em jogo

Para lideranças como Jandira Feghali, o 20 de novembro é dia de reafirmar a defesa inegociável dos direitos da população negra e do enfrentamento ao racismo estrutural:
“É um pilar essencial da democracia que buscamos fortalecer todos os dias.”

A luta por reparação e por uma jornada de trabalho justa converge num ponto comum: garantir que a maioria negra do país não continue vivendo para trabalhar, mas possa viver com dignidade, saúde, tempo e futuro.

No mês da Consciência Negra — e às vésperas da Marcha das Mulheres Negras — as pautas legislativas se tornam parte de um movimento maior, que reivindica memória, justiça e políticas públicas permanentes.

Porque reparar o passado é construir o futuro.
E, como lembram ativistas e parlamentares, esse futuro é negro, feminino, coletivo e inegociável.

(por Cezar Xavier)