Decisões do STF contribuem para “soterrar” a CLT e o sindicalismo, em favor do grande empresariado

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender ações que questionam a legalidade da pejotização — contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — provocou forte reação no movimento sindical. Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, a medida aprofunda a “regressão histórica dos direitos trabalhistas” no país e representa um novo capítulo do desmonte iniciado com a reforma trabalhista de 2017.

Adilson Araújo, presidente da CTB

“Estamos diante de uma encruzilhada”, afirmou Araújo em entrevista, após reunião do Fórum das Centrais Sindicais. “A pejotização generalizada representa não só o sepultamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o próprio adeus ao movimento sindical.”

A reforma trabalhista e a “Era da Regressão do Trabalho”

A crítica de Adilson Araújo está ancorada na análise histórica das mudanças legais promovidas a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, durante o governo Michel Temer. Segundo ele, a reforma inaugurou a “Era da Regressão do Trabalho”, ao promover um verdadeiro “arcabouço regressivo” que deu amparo legal à precarização das relações laborais.

O sindicalista mencionou exemplos como o trabalho intermitente, a não-homologação nos sindicados, a fragilização da negociação coletiva e a exigência de comum acordo para ações judiciais trabalhistas como elementos que atentam contra os direitos da classe trabalhadora. “Essas medidas causam grande destruição à estrutura de proteção social construída com muita luta”, frisou.

Fraude disfarçada e contrato sob o “rito do chicote”

Para o presidente da CTB, a pejotização não é inovação contratual, mas uma fraude travestida de modernidade. “O trabalhador vira um CNPJ, perde o vínculo, perde os direitos, e ainda assume riscos que são da empresa. Isso não é liberdade de contrato, é subjugação”, declarou.

Na prática, explicou Araújo, empresas deixam de arcar com obrigações como 13º salário, férias, assistência médica e outros benefícios conquistados em décadas de lutas sindicais. “É o contrato sob o rito do chicote”, definiu.

A precarização e seus impactos sociais

A pejotização, segundo ele, impacta diretamente a sustentabilidade da seguridade social. A informalidade travestida de formalidade, ao reduzir contribuições previdenciárias e desresponsabilizar empregadores, ameaça o financiamento de políticas públicas fundamentais, como aposentadorias, saúde e assistência social.

“O trabalho no Brasil já está absurdamente precarizado. E agora querem legitimar mais um mecanismo de evasão de direitos e contribuições”, alertou o dirigente.

STF como legislador pró-mercado?

Araújo também criticou o que chamou de “excessivo protagonismo do Supremo Tribunal Federal” em matérias de interesse do mercado. “A Suprema Corte tem dado sinais claros de que está disposta a legislar em favor dos interesses do grande empresariado, passando por cima das deliberações populares e do Parlamento”, lamentou.

Segundo ele, sempre que os direitos dos trabalhadores chegaram ao plenário do STF, as decisões foram desfavoráveis. “O recado está dado: ou o movimento sindical se mobiliza, ou será soterrado.”

Mobilização e resistência: “É hora de construir uma frente ampla”

Diante do cenário, Adilson Araújo defende que a reação sindical precisa ser imediata e articulada. “Temos que ser contundentes. Precisamos construir uma frente ampla, dialogar com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, a advocacia trabalhista, a sociedade civil”, afirmou.

A CTB e as demais centrais sindicais pretendem intensificar a mobilização no 1º de Maio e organizar uma marcha a Brasília. “Essa luta é pela sobrevivência dos direitos, mas também pela dignidade do trabalho e pelo futuro do sindicalismo brasileiro.”

A próxima batalha: regular para proteger

Para o movimento sindical, o debate sobre novas formas de trabalho e contratação não pode ignorar os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. “Não somos contra novas tecnologias ou mudanças no mundo do trabalho. Somos contra fraudes e abusos legitimados como se fossem avanços”, concluiu Araújo.

No momento em que o STF se debruça sobre a constitucionalidade da responsabilidade das plataformas digitais e a pejotização ganha força no mercado, a classe trabalhadora, segundo os sindicatos, precisa fazer ouvir sua voz — nas ruas, nos tribunais e no Parlamento.

Reunião e deliberações

Na reunião virtual realizada nesta quinta-feira (17), as centrais sindicais brasileiras debateram e deliberaram uma ampla agenda de mobilização e articulação institucional em defesa dos direitos trabalhistas. A pauta abordou desde a implementação da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) até os desdobramentos jurídicos e políticos da pejotização, além da organização da Plenária Nacional e Marcha da Classe Trabalhadora, que acontecerá no próximo dia 29 em Brasília.

As centrais endossaram a proposta apresentada em reunião com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o processo de implementação do capítulo 1.5 da NR1, que trata dos fatores de risco no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), realizada em 14 de abril, e definiram os seguintes encaminhamentos:

  • Publicação do Guia de Implementação até 30 de abril;
  • Publicação do Manual da NR1 em até 90 dias;
  • Participação ativa das centrais na elaboração do material por meio da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente);
  • Criação de uma Comissão Tripartite de Acompanhamento da implementação da norma;
  • Lançamento de uma campanha nacional de orientação sobre o novo capítulo da NR1;
  • Realização de evento nacional das centrais sindicais para apresentar a norma e orientar dirigentes sobre sua aplicação.

29 de abril: mobilização nacional e entrega de pautas ao Executivo, Legislativo e Judiciário

As centrais definiram detalhes logísticos e políticos para a Plenária Nacional e Marcha da Classe Trabalhadora, que antecede o 1º de Maio e ocorrerá em Brasília. O evento começará com concentração às 8h no estacionamento do Teatro Nacional, seguido de plenária das 9h às 10h30, onde será apresentada a Pauta da Classe Trabalhadora 2025, juntamente com as Agendas Legislativa e Jurídica.

A partir das 10h30, os participantes seguirão em marcha até o Congresso Nacional, com paradas previstas para entrega da pauta ao presidente Lula, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos presidentes do STF e do TST.

Alimentação do trabalhador e retomada da CPAT

Outro tema tratado na reunião foi a necessidade de fortalecimento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As centrais decidiram solicitar uma audiência com o ministro Luiz Marinho para discutir a retomada da CPAT (Comissão do PAT), com vistas à atualização e aprimoramento do programa.

(por Cezar Xavier)