Flávio Dino convoca audiência para acelerar medidas contra o “orçamento secreto”
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, marcou, para próxima quarta-feira (10), nova audiência de conciliação para discutir a transparência e rastreabilidade das emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
Devem comparecer à audiência, representantes da AGU (Advocacia-Geral da União); das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; do partido autor da ação (PSol) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Só depois da audiência é que o ministro vai apreciar o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP8 e RP9, especificamente quanto às obras efetivamente em andamento.
No despacho, o ministro critica a continuidade da operacionalização do chamado “orçamento secreto”, mesmo com decisão da Corte contra a medida.
“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase 2 (dois) anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘orçamento secreto’.”
Na última quarta-feira (25), o governo federal enviou plano de maior publicidade das emendas parlamentares, com foco na efetividade do Portal da Transparência.
A sugestão é resposta à decisão da Corte no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, na qual se discute o “orçamento secreto”.
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