Deputado vai à Justiça contra a lei que autoriza a privatização da Sabesp
Na última terça-feira (5), o deputado estadual Simão Pedro (PT) protocolou uma ação, na Justiça paulista, pedindo a suspensão imediata da lei que autoriza a privatização da Sabesp, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em dezembro do ano passado.
No documento, ele alega que o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no ano passado é inconstitucional e que o projeto deveria ter sido apresentado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Segundo os parlamentares contra a privatização, a Constituição paulista determina que serviços de água e esgoto devem ser prestados por uma empresa pública e que uma eventual privatização da Sabesp deveria ser alterada na lei estadual. Por isso, defendem, a desestatização deveria ter sido aprovada por meio de uma PEC, e não um projeto de lei.
Na prática, uma PEC demanda maior apoio e só pode ser aprovada com três quintos dos votos em uma casa legislativa, o que, no caso da Alesp, significa 57 dos 94 deputados. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples de 48 votos. O governo de Tarcisio tenta de qualquer maneira, privatizar a empresa paulista.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) enviou ofícios ao governo de Tarcísio, junto à Sabesp em que cobra informações a respeito da documentação disponibilizada em 15 de fevereiro para consulta pública sobre privatização da estatal.
Nos ofícios, a corte de contas da capital aponta que a documentação apresentada não contempla o cumprimento das condições estabelecidas em termo assinado pela Prefeitura de São Paulo e a gestão estadual em agosto do ano passado.
Na ocasião, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou um termo de adesão da capital à chamada Urae 1, uma das quatro Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. A Urae facilita a privatização porque a negociação da Sabesp com as cidades poderá ser feita em bloco, e não mais individualmente.
Entre essas condições estabelecidas no termo assinado em 2023 estão a manutenção da destinação de 7,5% da receita obtida pela Sabesp na capital para o fundo municipal de saneamento após a privatização, além da continuidade do investimento em serviços no patamar de 13% da receita obtida pela estatal na cidade e a antecipação da universalização do acesso à rede de esgoto na cidade.
Nos ofícios, o TCM-SP também aponta a necessidade de resolver pendências financeiras entre Prefeitura de São Paulo e Sabesp antes da conclusão do processo de privatização.
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