“Constituição não dá imunidade ou impunidade” às Big Techs, diz Moraes
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu, na abertura do ano judiciário da Justiça Eleitoral, na noite desta quinta-feira (2), a urgente regulamentação das Big Techs no Brasil.
O ministro usou o tempo dele de fala praticamente para defender a necessidade de estabelecer regras específicas de responsabilização das plataformas.
Moraes defendeu que a regulação das redes sociais e serviços de mensageria deve ocorrer não só no âmbito da Justiça Eleitoral, mas também sobre todos os conteúdos digitais vinculados.
Por isso, ele foi enfático em afirmar que o Congresso Nacional precisa aprovar legislação que defina responsabilidade às big techs pelo conteúdo reproduzido nas plataformas. Segundo ele, 35 países já fizeram essa regulamentação.
O projeto de lei — PL 2.630/20 — de combate às fake news, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), em discussão na Câmara dos Deputados, está parado no plenário da Casa, em razão de divergências em aspectos do texto, que já aprovado pelo Senado. O PL está sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Moraes cobrou, ainda, que os conglomerados de tecnologia devem ser responsáveis pelo conteúdo veiculado no termo da legislação civil existente.
“Não há no artigo 220 da Constituição Federal nenhuma cláusula de imunidade ou impunidade às redes sociais e aos serviços de mensageria privada. O artigo 220 da Constituição garante a liberdade de comunicação com responsabilidade”, afirmou.
Quanto às eleições de 2024, o ministro afirmou que o TSE irá trazer resoluções específicas para conter abusos políticos e econômicos, que possam influenciar na escolha do eleitor.
Ele defende que as redes sociais desempenham a mesma função de veículos de comunicação em massa — e, portanto —, devem ter regras.
Moraes também informou que o TSE e o Ministério da Justiça, agora sob a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, irão constituir grupo para aprimorar o rastreamento contra aqueles que atentam quanto à democracia e contra a livre vontade dos eleitores, com discurso de ódio.
Um dos aspectos para a incerteza de aprovação do projeto 2630, ainda neste semestre, para valer para as eleições municipais em outubro, seria o problema de não ter ocorrido avanço em relação ao principal ponto de discordância das Big Techs em relação ao projeto, que diz respeito aos mecanismos de supervisão.
O Ministério da Justiça, sob Dino, defendia a instauração de “sistema” que supervisionasse as ações e o cumprimento de responsabilidades pelas redes sociais.
Esse sistema combinaria “freios e contrapesos”, com representantes das empresas, da sociedade e do Estado, mas com “dentes afiados” para órgão estatal aplicar sanções às plataformas quando necessário.
Porém, não há, até o momento, acordo sobre como essa instância vai funcionar de fato. As plataformas não aceitam órgão estatal para supervisioná-las.
Fonte: Página 8
