STJ reverte medida do governo Bolsonaro que impediu Ibama de cobrar R$ 29 bi em multas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma medida do governo Jair Bolsonaro que visava salvar infratores ambientais e permitiu que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) cobre multas que somam R$ 29,1 bilhões.
Em 2022, o então presidente do Ibama, Eduardo Bim, assinou um despacho que tornava irregular a convocação por edital para que infratores apresentassem suas alegações finais nos processos. Os editais eram utilizados desde 2008.
Dessa forma, o bolsonarista deixou que prescrevessem e acabou anulando as multas.
O Ibama tinha usado os editais em 183 mil processos, referentes a 84% dos processos de infração ambiental. O total das multas chega a R$ 29,1 bilhões.
A decisão da 2ª Turma do STJ foi unânime para anular o despacho de Eduardo Bim.
O processo chegou à Corte por um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão anterior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A AGU apontou que a possibilidade de notificar criminosos através de edital estava presente na regulamentação da Lei de Crimes Ambientais.
O governo de Jair Bolsonaro afrouxou a fiscalização ambiental e abriu brechas para que infratores, desde desmatadores e incendiários a transportadores de ilegais de madeira, se safassem. Ao longo do governo, o número de multas aplicadas foi caindo.
O antigo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é réu por se associar a um esquema de exportação ilegal de madeira. Eduardo Bim também foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF).
A acusação é de que eles agiram para beneficiar madeireiras que tiveram cargas ilegais apreendidas no exterior.
Os servidores “que patrocinaram os interesses ilegítimos das empresas que exportaram madeira nativa sem autorização do Ibama foram promovidos por Ricardo Salles, assim como aqueles que contrariam os interesses foram exonerados”, diz a denúncia.
Em uma reunião com Jair Bolsonaro, Ricardo Salles foi gravado dizendo que o governo deveria aproveitar a pandemia de Covid-19 para “passar a boiada” na legislação ambiental sem que a sociedade prestasse atenção.
Em 2012, Jair Bolsonaro tinha sido multado em R$ 10 mil pelo Ibama por pesca ilegal. Quando Jair virou presidente, o agente responsável pela multa, José Augusto Morelli, foi exonerado.
Fonte: Página 8
