STF começa julgar violação sistemática de direitos da população negra
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (22), o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento do estado de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país.
Os partidos PCdoB, PT, PSB, Psol, Rede Sustentabilidade, PV e PDT pedem pela ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 973 que o governo elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra.
“A fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões reiteradas que culminam na violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra, e especialmente no que tange ao exacerbado e crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional (sobretudo fruto da atuação policial), no desmonte de políticas públicas voltadas à atenção da saúde da população negra e nas políticas de redistribuição de renda que dificultam e impossibilitam o acesso às condições de vida digna, inclusive o acesso à alimentação saudável”, traz o pedido.
Os sete partidos foram provocados a mover a petição pela Coalizão Negra por Direitos, articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista que atuam coletivamente na promoção de ações de incidência política à população negra brasileira.
Na ADPF é solicitado que o STF reconheça “um estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural e racismo institucional que sustenta uma política de morte financiada e aplicada pelo Poder Público à população negra brasileira”.
Dessa forma, pede-se a adoção de medidas de “reparação voltadas para sanar o cenário de incompatibilidade da vivência da população negra brasileira com os preceitos constitucionais contidos na Constituição Federal de 1988”.
A sessão dessa quarta-feira (22) contou com leitura de relatórios e sustentações orais e segue na quinta-feira (23) com novas manifestações na tribuna de representantes da Conectas Direitos Humanos, da Clínica de Direitos Humanos e Núcleo de Direitos Humanos de História e Constitucionalismo da América Latina do IDP, da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia, do Conselho Federal da OAB, dos Amicus Curiae da Defensoria Pública da União e do Instituto de Defesa da População Negra.
*Com informações STF
