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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), comunicou, nesta quarta-feira (24), a abertura de investigação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante transmissão da CazéTV na cobertura da Copa do Mundo de 2026.

Em nota, a Senacon explicou que “vai analisar se essas ações respeitaram as normas que exigem publicidade responsável, transparente e com informações claras sobre os riscos envolvidos nas apostas. A legislação proíbe, por exemplo, mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade”.

O comunicado acrescenta que caso sejam identificadas irregularidades, medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas. Além do CDC, a publicidade e a propaganda desse tipo de jogo deve estar de acordo com a Lei 14.790/23 (Lei das Bets) e com portaria do Ministério da Fazenda de 2024.

Neste caso, serão analisadas questões como as possibilidades de publicidade e prática abusivas, além de possível falha na identificação da publicidade.

O caso da CazéTV, que é veiculada via YouTube e detém direitos de transmissão dos jogos da Copa, se diferencia das publicidades normalmente mostradas em canais de televisão, em que as mesmas assumem a forma de inserções nos intervalos comerciais. Nas situações sob análise, o estímulo é mais direto e intenso e feito pelos próprios apresentadores e comentaristas ao longo da partida.

Além das regras estipuladas pelo CDC, a Lei 14.790/23 veda, por exemplo, propagandas que “apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social”.
Ainda estipula a proibição de ações que “veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar”.

Já a portaria do Ministério da Fazenda 1.231/24, sobre jogo responsável, estabelece ainda restrições quanto a ações de marketing das bets que “encorajem práticas excessivas de aposta” e “contenham chamadas para ação, sugerindo ato imediato por parte do apostador”, entre outros pontos. Ao mesmo tempo, as normas vigentes também estabelecem regras relativas à proteção de crianças e adolescentes.

A análise da Senacon terá como referência ao menos três episódios. Um deles diz respeito à partida entre Inglaterra e Gana, durante o qual foi veiculada uma propaganda com o narrador Galvão Bueno. De acordo com o órgão, a peça orienta o espectador a acessar um QR Code da empresa Betnacional, exibido na tela, além de divulgar uma oferta promocional vinculada à partida.

Já no jogo entre Argentina e Áustria, foram divulgadas odds — cotações que indicam a possibilidade de lucro ou grau de probabilidade de uma aposta —, com aumento de 3.00 para 4.00, enquanto comentaristas salientavam a atratividade da oferta e uma “segunda chance”, pela Betnacional, para adesão imediata à promoção.

Também foi apontada a associação entre a paixão pelo futebol e as apostas on line em publicidade da KTO durante o jogo entre Uruguai e Cabo Verde.

Ao jornal Folha de S.Paulo, a CazéTV respondeu que “nossas ativações comerciais seguem rigorosamente a legislação brasileira vigente, as diretrizes do Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária] e as boas práticas do setor, e trabalhamos exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Ministério da Fazenda”.

Com agências