Foto: Tomaz Silva /Agência Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu documento, publicado nesta sexta-feira (6), no qual condena a alta letalidade da Operação Contenção — realizada pelo governo de Cláudio Castro (PL) em outubro do ano passado, no Rio de Janeiro, e que resultou em 122 mortes. O órgão aponta que a intervenção não enfraqueceu o crime organizado e ainda “aprofundou o sofrimento comunitário, reforçou a desconfiança institucional e elevou padrão histórico de violência estatal a novo patamar de gravidade”.

O relatório foi feito a partir de visita feita por representantes da CIDH em dezembro. Na ocasião, eles se reuniram com autoridades dos Três Poderes e dos três níveis de governo, além de organizações da sociedade civil, especialistas e defensores dos direitos humanos.

O documento faz um histórico da exclusão social da população negra no Rio de Janeiro; da formação das favelas; da falta de atendimento por parte do poder público desde a abolição da escravidão; do nascimento, consolidação e crescimento das organizações criminosas (tráfico e milícias) e da adoção de políticas de segurança pública violentas e inócuas — fatores estes que, entre outros também abordados, explicam a atual violência nas comunidades cariocas e operações como a Contenção.

Necropolítica x segurança cidadã

Ao justificar a condenação, a CIDH diz que “a superação da crise de segurança pública exige reorientação estrutural em direção a um modelo de segurança cidadã baseado em direitos humanos, que priorize a proteção da vida, o controle civil do uso da força, a prestação de contas efetiva e o desmantelamento das estruturas econômicas e de corrupção que sustentam o crime organizado”.

Reafirma, ainda, que “evidências acumuladas demonstram que maior letalidade estatal não se traduz em maior segurança. Apenas uma mudança profunda, que substitua a necropolítica por políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz permitirá romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas no Brasil”.

O relatório também critica o modelo predominante de segurança pública que tem sido aplicado no País desde a redemocratização — baseado em operações policiais extensivas e violentas, militarização de territórios e endurecimento punitivo —, defendido e disseminado, sobretudo, pela direita e a extrema direita.

Para a CIDH, tal escolha resultou em “dezenas de milhares de mortes decorrentes de intervenção policial, uma das maiores populações prisionais do mundo e comunidades inteiras inseridas em ciclos de violência, luto e encarceramento em massa”.

A Operação Contenção, diz, “representa a expressão extrema desse paradigma. Seu planejamento, execução e resultados refletem uma lógica que privilegiou a eliminação física em detrimento da proteção da vida, mesmo em contexto previsível de elevado risco para a população civil”.

E prossegue: “a desproporção entre mortos e feridos, a ausência de estratégias claras de rendição, o emprego de táticas de natureza militar e a inexistência de salvaguardas suficientes para civis e para os próprios agentes de segurança sugerem que a elevada letalidade era um resultado previsível da operação”.

Longe de enfraquecer estruturalmente o crime organizado, a CIDH conclui que a intervenção “aprofundou o sofrimento comunitário, reforçou a desconfiança institucional e elevou padrão histórico de violência estatal a novo patamar de gravidade”. 



Recomendações

Além da condenação, a CIDH lista uma série de recomendações ao Estado brasileiro para a superação desse quadro. Entre elas, a reorientação das políticas de segurança pública para uma “abordagem de segurança humana, consistente com os parâmetros estabelecidos na ADPF 635 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conhecida como ADPF das Favelas)”.

Também defende o fim das operações policiais de confronto, com alto potencial letal e, em contrapartida, indica como mais adequadas as estratégias de prevenção, presença de políticas públicas abrangentes nos territórios, desarticulação financeira do crime organizado, controle de armas e políticas sociais de inclusão sustentável.

Além disso, aponta para a necessidade de “priorizar a alocação de recursos para ações de inteligência relacionadas ao crime organizado, às facções criminais e milícias, em detrimento de ações predominantemente bélicas, com especial atenção ao monitoramento de fluxos de capital, transações econômicas comerciais, trânsito de importação e exportação”.

Outra recomendação é fortalecer os mecanismos de controle sobre a circulação e o tráfico ilícito de armas de fogo, “por meio de sistemas eficazes de rastreabilidade, controle de arsenais, inteligência balística e cooperação internacional, em conformidade com padrões interamericanos aplicáveis, assim como o Protocolo contra a Fabricação e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo (tratado das Nações Unidas do qual o Brasil é signatário desde 2006)”.

A CIDH também sugere uma revisão minuciosa e a reforma dos protocolos e diretrizes das forças de segurança, “assegurando seu alinhamento com normas internacionais de direitos humanos e segurança pública”.

Por fim, lista dez pontos para que sejam estabelecidos mecanismos claros para sancionar as condutas violadoras dos direitos humanos, a fim de preveni-las em todos os níveis operacionais e de atuação dos agentes públicos envolvidos com a pauta da segurança pública e da justiça.