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Entre os serviços digitais populares entre crianças e adolescentes no Brasil, 84% (21 de 25 analisados) ainda não adotam mecanismos de aferição de idade no momento do cadastro, incluindo os que são voltados ao público adulto, o que demonstra o descontrole por parte das empresas e a facilidade de acesso a conteúdos inadequados para essas faixas etárias.

Na maioria desses casos, a aferição de idade ocorre posteriormente, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

Tais informações constam de estudo inédito feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A prévia do material foi divulgada nesta semana, marcada pela entrada em vigor do ECA Digital. Feito em janeiro deste ano, o levantamento serviu para subsidiar o debate sobre a implementação da nova lei.

“Um dos eixos centrais do estudo foi verificar a integridade das informações disponibilizadas pelos serviços digitais no Brasil. É fundamental que os dados sobre proteção etária sejam comunicados com clareza e acessibilidade, permitindo uma supervisão parental mais consciente e e

Para chegar a essas conclusões, os órgãos envolvidos analisaram alguns dos serviços mais usados mundialmente e no Brasil, como Apple Store e Google Play, Tinder, PlayStation, Fortnite, Roblox, Minecraft, ChatGPT, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, TikTok, X, Youtube, Amazon, Mercado Livre e sites pornôs e de apostas.

De acordo com os resultados obtidos, em quase metade das plataformas (11 de 25), a aferição de idade (que engloba mecanismos de verificação e estimativa etária) é feita via serviços terceirizados. Entre os métodos de verificação de idade identificados, o envio de documento oficial é o mais utilizado. Já entre os métodos de estimativa de idade, o mais comum é a selfie em foto ou vídeo.

Segundo apurado, “foram encontradas discrepâncias nas idades mínimas informadas/recomendadas pelos próprios serviços, pelas lojas de aplicativos e, no caso de redes sociais e jogos, pela Classificação Indicativa”, diz o estudo.

Além disso, foi constatado que outros serviços com idade mínima de 18 anos podem ser utilizados por pessoas abaixo dessa idade, desde que com consentimento parental.

O estudo ainda destaca como ponto crítico as práticas de transparência: apenas seis dos 25 serviços avaliados publicam relatórios com dados sobre o Brasil, e somente um deles detalha a aplicação de sua política de idade mínima.

O levantamento evidenciou ainda a dificuldade de acesso à informação sobre as regras de uso dos serviços por crianças e adolescentes. As políticas, diz o estudo, “ficam dispersas em múltiplas páginas (uma média de 22 por serviço), muitas vezes indisponíveis em português (40% possuem conteúdos sobre o tema em outros idiomas) e escritas em linguagem de difícil compreensão para os usuários”.

ECA Digital

Para lidar com esses e outros desafios encontrados em plataformas digitais com acesso de crianças e adolescentes, passou a vigorar, nesta semana, o ECA Digital, conjunto de normas que buscam proteger crianças e adolescentes de vícios, abusos e violências; punir criminosos e estabelecer mecanismos que melhorem o ambiente digital e a relação desses usuários com os produtos oferecidos.

Em cerimônia na qual assinou decretos regulamento a nova lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva salientou que, com o ECA Digital, as big techs “passam a ter a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e de remover imediatamente os conteúdos criminosos, sem a necessidade de ordem judicial”, bem com a obrigação de oferecer configurações e ferramentas para a supervisão parental.