ONU declara que levará Israel à Corte de Haia

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, alertou o primeiro-ministro israelense de que está decidido a processar Israel junto à Corte Internacional de Justiça (Corte de Haia) se seu governo mantiver as leis que atentam contra a propriedade, serviços básicos e atividade da Agência da ONU para o Apoio aos Refugiados Palestinos (UNRWA).

Em declaração publicada no site da ONU, neste domingo, 16, Guterres denunciou a aberta “violação do direito internacional já condenada pela Corte Internacional de Justiça” através de uma nova Lei, votada pelo Knesset (parlamento de Israel), que torna a anexação da Cisjordânia Palestina um fato consumado, ao estabelecer que as terras situadas na Área C da região ocupada passam da condição de território ocupado desde 1967 para “propriedade do Estado” de Israel.

As Áreas A, B e C foram criadas nos Acordos de Oslo, firmados entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina, que reconheceram a Autoridade Nacional Palestina (ANP). Pelos Acordos, as áreas A e B (onde residem a maioria dos palestinos) passaram a ser administradas pela ANP, enquanto a Área C, com 60% das terras da Cisjordânia, seriam mantidas sob administração israelense por cinco anos e depois repassadas aos palestinos no processo de estabelecimento do Estado da Palestina.

Ocorre que, nem a passagem da Área C para as mãos palestinas (como estabelecido em 1995 pelos Acordos), e, muito menos, o estabelecimento do Estado da Palestina ocorreram nestes 20 anos. Ao contrário, com o governo fascista de Netanyahu, aumentou a quantidade de assentamentos judaicos hostis aos palestinos, criados com apoio financeiro e militar do regime israelense.

Agora, com a nova lei, Israel assume abertamente a usurpação da maior parte da Cisjordânia, rasgando os Acordos de Oslo, firmados por Itzhaq Rabin, antes de ser assassinado, e O líder da OLP, Yasser Arafat.

A medida foi prontamente condenada pela ONU. O porta-voz, Stéphane Dujarric, em entrevista desde Nova Iorque, declarou que “tais medidas, incluindo a continuada presença israelense nos Territórios Ocupados da Palestina, não só desestabilizam, mas, como definido pela Corte Internacional de Justiça, são ilegais”.   

Dujarric acrescentou que o secretário-geral da ONU chama o governo de Israel a “reverter imediatamente as medidas enquanto alerta novamente de que a trajetória em curso erode as perspectivas da Solução dos Dois Estados entre israelenses e palestinos”. 

“O secretário-geral reitera que todos os assentamentos na Cisjordânia Ocupada, incluindo Jerusalém Leste, assim como o regime a eles associado não têm validade legal e estão em flagrante violação da lei internacional e das relevantes resoluções da ONU”, acrescentou Dujarric.

O líder da ONU, Antonio Guterres, conclamou as partes do conflito a preservarem o caminho para uma Solução de Dois Estados “que é o único caminho para uma paz duradoura”.

Em carta a Netanyahu datada de 8 de janeiro, Guterres já alertara de que a ONU está decidida a levar a usurpação israelense, assim como a agressão à agência da ONU para os refugiados, à Corte de Haia, destacando que as recentes medidas israelenses “devem ser revertidas sem demora”.

Ao que o embaixador de Israel junto a ONU, Danny Danon (líder dos usurpadores de terra palestina, que o Brasil recusou como embaixador) mostrou total menosprezo pelas Nações Unidas ao declarar que “nós não somos comandáveis pelas ameaças do secretário-geral”.

Em uma projeção do terrorismo exercido pelo seu próprio governo, Dannon perorou ainda que “a ONU não defende a Lei Internacional, mas uma organização marcada pelo terrorismo”, referindo-se à organização criada pela Assembleia Geral da ONU em 1949 logo após a expulsão de cerca de 800 mil palestinos pelas milícias terroristas e pelo então recém-criado exército de Israel. A UNRWA, desde então, tem sido fundamental instrumento de sobrevivência dos refugiados palestinos, providenciando ajuda alimentar, tratamento de saúde e educação aos agredidos pela Nakba (a catástrofe de 1948).  

A perseguição à UNRWA já havia recrudescido antes da presente lei. Informe da ONU denuncia que 382 funcionários da Agência da ONU foram assassinados por Israel durante a agressão a Gaza que incluiu bombardeio a hospitais e escolas administradas pela UNRWA, além de ataques a sedes da entidade da ONU em Gaza.

Em outubro de 2025, a Corte de Haia já havia reiterado a obrigação de Israel de garantir o pleno respeito às prerrogativas e imunidades da UNRWA, de acordo com o próprio estabelecido pela ONU. Uma declaração que foi apoiada por 193 países membros das Nações Unidas.  

Segue a íntegra da carta de Guterres a Netanyahu:

Quero transmitir minhas graves preocupações com relação à Lei para fechar as Operações da UNRWA no território de Israel assim como a não autorizada tomada pelas autoridades governamentais da UNRWA na área de Sheikh Jarrah no bairro de Maalot Adumim na Jerusalém Leste ocupada.

Eu lamento profundamente que, em 29 de dezembro de 2025 adotou emendas, definindo a “Lei para acabar com as Operações da UNRWA”, deforma que agora proíbe expressamente o fornecimento de serviços básicos, incluindo energia, água e outras funções essenciais tais como telecomunicações e serviços bancários para a UNRWA. Eu deploro a revogação de leis nacionais dando efeito aos privilégios e imunidades à UNRWA, sua propriedade, ativos, funcionários e outro pessoal, e dá autorização às autoridades de Israel a condição de tomar posse de terreno ocupado pela UNRWA.

A UNRWA foi estabelecida pela Assembleia Geral da ONU e, como órgão subsidiário é parte integrante das Nações Unidas. A este respeito, eu gostaria de relembrar que o status e o quadro de condição legal da ONU se aplica à UNRWA e seu pessoal sob a lei internacional e permanece em vigor. Israel se mantém sob a obrigação de manter a UNRWA e seu pessoal com seus privilégios e imunidades especificados na Convenção de 1946 sobre Privilágios e Imunidades das Nações Unidas (a “Convenção Geral”), incluindo a obrigação de manter a inviolabilidade de sua propriedade e ativos – sendo propriedade das Nações Unidas – de acordo com o Artigo II, Seção 3, da Convenção Geral.

A carta de Guterres envida por Guterres a Netanyahu foi em rejeição à sua decisão de demolir o complexo da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) em Jerusalém, ação que viola o Direito Internacional.

Depois que as autoridades israelenses entraram na área de Ammunition Hill e com escavadeiras terem criminosamente começado a desmontar a sede da Agência, assumindo o controle do local sem autorização da ONU, Guterres advertiu, que caso Israel não cumprisse suas obrigações, uma disputa legal seria instaurada e levada ao Tribunal Internacional de Justiça em Haia.

Ele também denunciou que as forças israelenses entraram no complexo com equipamentos pesados ​​e destruíram a maior parte de suas estruturas, incluindo escritórios, armazéns, oficinas e galpões.

Guterres assinalou que o edifício principal foi invadido e posteriormente saqueado, e que já havia sofrido danos causados ​​por um incêndio provocado em 25 de janeiro. Ele também lamentou as ameaças contra funcionários da UNRWA descritas por vários deles.

Referindo-se à provocativa presença do vice-prefeito de Jerusalém durante a demolição, ele enfatizou que o complexo Sheikh Jarrah é sede das Nações Unidas desde 1952 e constitui um importante centro logístico para as atividades da UNRWA nos territórios palestinos, ressaltando a obrigação de Israel, segundo o direito internacional, de proteger os bens das Nações Unidas e garantir a segurança de seu pessoal.

ISRAEL É OBRIGADO A CONCEDER SEGURANÇA À UNRWA

Segundo Guterres, o marco legal que rege a UNRWA permanece em vigor, apesar das alterações na legislação israelense, e Israel é obrigado a conceder à Agência e ao seu pessoal os privilégios, segurança e imunidades previstos na Carta da ONU e na Convenção de 1946. Ele acrescentou que a sua mensagem também foi enviada à Presidente da Assembleia Geral, a ex-ministra de Relações Exteriores da Alemanha, Annalena Baerbock, e ao Presidente do Conselho de Segurança, neste mês o britânico James Kariuki, e instou o gabinete israelense a dialogar para solucionar a situação.

Antes das ações de demolição do complexo, em 28 de outubro de 2024, o Knesset, parlamento israelense, aprovou, em segunda e terceira votações, uma lei para encerrar as operações da UNRWA em Israel. A medida foi aprovada por 92 votos a 10 e 18 abstenções.

De acordo com o projeto de lei, apresentado pelos legisladores Boaz Bismuth, Sharren Haskel e Eli Dallal, entre outros, a UNRWA ficará proibida de exercer qualquer representação, prestar serviços ou realizar quaisquer atividades — diretas ou indiretas — nos territórios palestinos ocupados. Como resultado, as atividades da Agência em Jerusalém foram interrompidas à força pelo exército israelense, e seu complexo começou a ser desmantelado.

A UNRWA, fundada em 1949, presta assistência direta a mais de 5,9 milhões de refugiados palestinos em Gaza, Cisjordânia, Jordânia, Líbano e Síria. Seu trabalho tem sido crucial em emergências prolongadas, particularmente após a escalada do conflito em outubro de 2023. Mas é precisamente em prol da sobrevivência dos palestinos que nem Israel nem seus aliados mais próximos, como os Estados Unidos, reconhecem essa importante função, ao contrário, vêm agredindo, cada vez mais, a organização.

Fonte: Papiro