Operação Poço de Lobato. Foto: Receita Federal

Matéria fundamental para combater o crime organizado e a sonegação fiscal, o Projeto de Lei (PL) do Devedor Contumaz está parado na Câmara desde o final de outubro, apesar do status de urgência que lhe foi atribuído. Mas, agora, a proposta deverá receber novo impulso com a designação do relator, ocorrida após a Operação Poço de Lobato. 

“Estamos bastante animados agora com a indicação do relator, porque nós temos ouvido uma quase unanimidade dos parlamentares favoravelmente a essa aprovação. Praticamente todas as frentes parlamentares relacionadas aos empresários já se manifestaram em apoio à aprovação”, explicou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, à Voz do Brasil na sexta-feira (28).

Ele disse, ainda, acreditar que “teremos uma boa notícia para os bons contribuintes brasileiros com a aprovação da lei contra o devedor contumaz e pela conformidade pelo bom tratamento aos bons contribuintes”.

O devedor contumaz não é aquele que tem dívidas pontuais resultantes, por exemplo, de problemas financeiros, mas sim quem faz do não pagamento de impostos uma forma de negócio, impondo perdas para o orçamento público e uma concorrência desleal que afeta setores econômicos onde atua.

Além disso, há empresas com esse tipo de comportamento que são criadas exclusivamente para a lavagem de dinheiro e para esconder negócios de organizações criminosas.

“É uma pequena minoria que não são nem contribuintes. São pessoas que se utilizam da atividade empresarial ou da estrutura empresarial para não pagar tributo e com isso ter uma vantagem competitiva e ganhar dinheiro com isso”, apontou o secretário.

O governo — que tem na aprovação do projeto uma de suas prioridades neste ano — estima que haja apenas cerca de mil devedores contumazes, num total de 20 milhões de empresas brasileiras que, no entanto, trazem prejuízos da ordem de R$ 200 bilhões. “Para a gente melhorar o tratamento para os bons contribuintes, é preciso separar o joio do trigo”, afirmou Barreirinhas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também reforçou a importância de o projeto ser aprovado: “Nós vamos inibir a prática ilícita em atividades econômicas com a aparência de atividade lícita. Vamos inibir essas práticas criminosas e vamos proteger o contribuinte que vai receber outros benefícios que a lei prevê. Uma lei muito equilibrada, se não fosse isso, não poderia passar”, declarou na semana passada.

Refit

A Operação Poço de Lobato, deflagrada na quinta-feira (27) pela Receita Federal em conjunto com órgãos como o Ministério Público de São Paulo e as polícias Civil e Militar, entre outros, demonstrou como atua esse tipo de empresa.

O objetivo da ação foi combater um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e teve como alvo o Grupo Refit, dono da Refinaria Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O grupo empresarial é considerado o principal devedor contumaz do país, com uma dívida superior a R$ 26 bilhões junto a estados e à União.

“Por meio de complexas operações financeiras, o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores — incluindo uma exportadora fora do Brasil — para ocultar e blindar lucros. Suas operações financeiras são administradas pelo próprio grupo, que controla empresas financeiras e utiliza estruturas internacionais para blindagem patrimonial”, explica a Receita Federal.

Ainda de acordo com o órgão, o grupo investigado mantém relações financeiras com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, e que virou modelo de como lidar com o crime organizado por meio de ações de inteligência e do estancamento de seus mecanismos de financiamento.

Após a Poço de Lobato, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) resolveu finalmente designar o relator: o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A matéria já havia sido aprovada no Senado em setembro.