O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da PEC do Fundo de Reparação Racial, durante sessão na Câmara dos Deputados em 25 de novembro de 2025. — Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou nesta terça-feira (25) o conjunto de alterações feitas no relatório da PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Entre os principais ajustes, o relator ampliou as fontes de financiamento e reforçou a obrigatoriedade da destinação dos recursos, medida que busca impedir contingenciamentos.

Segundo Orlando, duas novas fontes foram incorporadas ao fundo:

  • valores provenientes de condenações por racismo, além de indenizações individuais;
  • recursos de condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão.

“Não é possível, diante de séculos de atraso, submeter a reparação à lógica fiscalista de bloqueio de verbas”, afirmou o relator.

Outras fontes — como doações nacionais e internacionais e futuras receitas definidas em lei — foram preservadas. Orlando decidiu ainda manter em aberto, para regulamentação posterior, a natureza jurídica do fundo, a fim de garantir flexibilidade de gestão.

Conselho deliberativo e novos parâmetros constitucionais

Outra mudança estrutural foi a criação de um conselho deliberativo, e não apenas consultivo, para gerir o FNREPIR. A medida, segundo o relator, amplia a transparência, o controle social e a avaliação das ações financiadas.

Orlando Silva também propôs um capítulo específico sobre Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com princípios e diretrizes gerais:

  • intersetorialidade;
  • fortalecimento institucional;
  • enfrentamento da sub-representação política, entre outros.

A PEC também eleva o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) a patamar constitucional, equiparando-o a sistemas como SUS e SUAS. A adesão ao Sinapir seguirá como requisito para que estados e municípios recebam recursos.

Pedido de vista adia votação para 2 de dezembro

A votação, prevista para esta terça, foi adiada após pedido de vista do deputado Helio Lopes (PL-RJ).
A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e de lideranças da Marcha das Mulheres Negras, que pressionavam pela deliberação imediata.

A presidente da comissão, Benedita da Silva (PT-RJ), fez forte apelo: “Foi árduo chegar até aqui. Peço que possamos votar hoje este projeto.” Mesmo assim, Lopes manteve o pedido, alegando divergências ideológicas.

A nova tentativa de votação ocorrerá na primeira semana de dezembro.

Raízes históricas e diagnóstico da desigualdade racial

O relatório dedica um amplo capítulo à formação histórica do racismo no Brasil, mostrando como a transição do trabalho escravo ao trabalho livre negou aos libertos acesso à terra, à educação e aos meios de produção. Para Orlando Silva, esse arranjo manteve o racismo como “elemento estruturante do Estado e da sociedade”.

O texto relembra ainda que: a ditadura militar transformou a negação do racismo em política oficial de Estado; a Constituição de 1988 marcou um ponto de inflexão, ao reconhecer o racismo como crime e incorporar a igualdade material como princípio.

Apesar de marcos importantes — como o Estatuto da Igualdade Racial e as ações afirmativas — o relator destaca que faltaram recursos para muitas políticas se consolidarem.

Dados mostram a persistência da desigualdade racial

O relatório reúne dados recentes que escancaram a distância entre brancos e negros no Brasil:

  • 80% do décimo mais pobre da população é negro (Ipea).
  • Em 2022, a renda média de pessoas brancas era 87% maior que a de pessoas negras.
  • 82% das mortes decorrentes de ação policial atingem pessoas negras (Anuário 2025).
  • No sistema prisional, 68,7% das pessoas encarceradas são negras, ante 29,9% de brancas (Sisdepen).

Para o relator, esses números evidenciam a urgência de um instrumento permanente de enfrentamento às desigualdades.

Ambiente político favorável é inédito, diz relator

Orlando Silva afirma que, pela primeira vez, existe consonância entre esquerda, centro e setores da direita em torno da agenda de igualdade racial. Segundo ele, o debate agora se apoia em evidências, e não apenas em posicionamentos ideológicos.

A PEC propõe um fundo com vigência inicial de 20 anos, aportado com R$ 1 bilhão anuais da União, fora das metas fiscais. Outras fontes incluem condenações por racismo e trabalho escravo, doações e contribuições de programas públicos e privados.

O fundo financiará iniciativas de:

  • inclusão produtiva;
  • empreendedorismo negro;
  • combate ao racismo estrutural;
  • proteção de religiões de matriz africana;
  • políticas para comunidades quilombolas.

Bancada negra acumula vitórias recentes

Criada em 2023, a bancada negra já conseguiu aprovar medidas importantes:

  • nova Lei de Cotas no ensino superior;
  • feriado nacional do Dia da Consciência Negra;
  • cota racial nos fundos eleitorais;
  • 30% das vagas de concursos públicos reservadas para negros, indígenas e quilombolas.

A PEC da Reparação é agora a prioridade central do grupo.

“Medida necessária e histórica”, resume Orlando Silva

O deputado defende que a PEC consolida avanços e “aprofundará o compromisso do país com a justiça social, o empoderamento negro e a reparação histórica”.

A decisão final da comissão especial no dia 2 de dezembro será decisiva para o futuro da proposta — e para o significado político deste novembro marcado pela 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras e pela maior mobilização antirracista do período recente.

por cezar xavier