O deputado Orlando Silva discutiu a PEC da Reparação (PEC 27) aos conselheiros da OAB-SP

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (CDH) realizou nesta segunda-feira (24), de forma híbrida, uma reunião extraordinária sobre o Novembro Negro e a Proposta de Emenda Constitucional 27/2024 — a PEC da Reparação. O encontro contou com a participação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta no Congresso Nacional.

A atividade mobilizou cerca de 90 advogados, movimentos, coletivos da luta antirracista e especialistas que analisaram os eixos estruturantes da PEC. A proposta é considerada um marco histórico por estabelecer bases concretas para políticas de reparação econômica, social e institucional destinadas à população negra brasileira.

Representantes da OAB-SP, como a vice-presidente da CDH Camila Torres e a secretária-geral adjunta Viviane Escrivani, enfatizaram o compromisso institucional com a luta antirracista. “Não se trata apenas de representatividade, mas de reparação material e histórica”, afirmou Camila. Viviane destacou iniciativas internas da Ordem, como cotas em editais e diretorias, e reforçou que o combate ao racismo é responsabilidade de toda a sociedade, não apenas da população negra.

Orlando Silva: “A reparação é uma política de Estado”

Em sua intervenção, Orlando destacou que a PEC 27/2024 representa “um compromisso do Estado brasileiro com a superação do racismo estrutural e com a construção de outro patamar civilizatório”. Ele sublinhou que a proposta não se limita a reconhecer desigualdades históricas, mas cria instrumentos permanentes — como um Fundo Nacional de Reparação — destinados a financiar ações voltadas à mobilidade social, combate às desigualdades e fortalecimento de direitos.

A PEC propõe a inclusão na Constituição Federal de um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial, estabelecendo-a como dever do Estado e da sociedade e como direito fundamental. Entre os principais eixos estão: a criação de um Fundo Nacional de Reparação, com dotação inicial de R$ 1 bilhão por ano durante 20 anos (recursos virão do Orçamento da União, doações e valores de condenações por racismo e trabalho análogo à escravidão); o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), hoje previsto em lei, que passará a integrar a Constituição, assim como o SUS e o SUAS, fortalecendo a atuação em rede entre União, estados e municípios; e políticas intersetoriais com enfoque em quilombolas, representatividade política e valorização cultural.

Orlando explicou as alterações feitas em relação à proposta original — como a exclusão da responsabilização de empresas por indenizações históricas, em razão de debates jurídicos complexos — e reforçou a necessidade de governança paritária e transparência na gestão dos recursos. “Não estamos falando de um gesto simbólico, mas de um mecanismo concreto para transformar a realidade. A reparação é uma ferramenta para democratizar oportunidades”, afirmou o parlamentar.

Orlando conclamou todos os presentes a atuarem como multiplicadores da causa, lembrando a célebre frase de Angela Davis. “Esta é uma luta de todos que não se conformam com um país marcado pela desigualdade racial”, disse. A expectativa é que a PEC seja votada na Comissão Especial da Câmara nos próximos dias, abrindo caminho para as votações em plenário — que exigem 308 votos em dois turnos.

“Não importa o partido, importa somar na cruzada antirracista”, afirmou, pedindo engajamento de entidades e da advocacia para pressionar o apoio de políticos e seus partidos em Câmaras e Assembleias.

Contribuições da advocacia e dos movimentos sociais

O encontro foi marcado por intervenções diversas, que abordaram desde a urgência de ações afirmativas mais robustas até a necessidade de garantir que a reparação contemple dimensões econômicas, territoriais, educacionais e de memória histórica.

Advogados enfatizaram a importância de um arcabouço jurídico que enfrente frontalmente os efeitos de quase quatro séculos de escravização e de um século de desigualdades produzidas no pós-abolição, sem políticas de integração ou distribuição de terra, renda e direitos.

Representantes de coletivos negros alertaram para a necessidade de que o fundo de reparação contemple mecanismos de participação social, transparência e destinação prioritária para territórios com alto índice de vulnerabilidade racial.

O encontro teve como objetivo central articular contribuições da sociedade civil para a elaboração de um documento oficial da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, que será encaminhado ao relator e aos parlamentares. A ideia é fortalecer a pressão política por sua aprovação no Congresso Nacional, especialmente junto à bancada paulista e parlamentares de centro e direita, e mobilizar a advocacia em torno de uma agenda suprapartidária de justiça racial.

Documento oficial da OAB-SP será encaminhado ao Congresso

Um dos principais encaminhamentos da reunião foi a elaboração de um documento oficial da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, consolidando as contribuições apresentadas pelos participantes. O texto será enviado formalmente a Orlando Silva, reforçando o apoio institucional da Ordem à aprovação da PEC.

A Comissão destacou que a agenda da reparação dialoga diretamente com sua missão institucional: defesa dos direitos humanos, da igualdade racial e da memória das violações históricas que atingem a população negra no Brasil.

Reparação, memória e justiça: compromisso do Novembro Negro

A reunião marcou o fechamento das atividades do Novembro Negro da OAB-SP, que neste ano se concentrou na ampliação do debate público sobre desigualdades raciais e na construção de caminhos concretos de justiça e equidade.

Para a Comissão, o debate sobre a PEC é mais do que uma agenda legislativa: trata-se de enfrentar um legado de séculos de exclusão e afirmar que direitos, cidadania e dignidade precisam ser garantidos com políticas de Estado — e não apenas boas intenções.

A expectativa é que, com o apoio de entidades jurídicas, movimentos sociais e instituições democráticas, a PEC da Reparação avance no Congresso em 2025, abrindo um novo ciclo na luta por justiça racial no país.

O evento encerrou com um convite para o 2º Simpósio da Semana da Consciência Negra no TJ-SP, no dia 27, reforçando a necessidade de presença negra em todos os espaços de poder, inclusive na magistratura.

por cezar xavier