Lula sanciona medida que beneficia taxistas de todo o Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou medida provisória, nesta quarta-feira (26), que garante uma série de direitos e benefícios aos taxistas brasileiros e teve o apoio de entidades representativas da categoria.
Pelas novas regras, fica estabelecida a isenção, por cinco anos, da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros — cobrança antes obrigatória e realizada pelo Inmetro ao custo de R$ 52 por aparelho.
A verificação continuará sendo exigida para garantir o funcionamento correto, mas os profissionais ficam desobrigados do pagamento durante o período previsto na lei. A MP prevê ainda que taxistas de municípios com menos de 50 mil habitantes terão o prazo de aferição ampliado, passando de anual para bienal.
A MP também atualiza critérios que definem descontinuidade do serviço. Só será considerado inativo o profissional que não realizar vistoria ou renovação da licença por dois anos. Não configuram descontinuidade situações como férias, afastamento de saúde, manutenção do veículo, substituição por sinistro ou participação em mobilizações da categoria — desde que informadas ao poder público.
Além disso, ficam garantidos o reconhecimento do direito de sucessão — permitindo a transferência da outorga ao cônjuge, companheiro(a) ou filhos após o falecimento, com prazo de solicitação de um ano — e a possibilidade de realização dos cursos obrigatórios à distância (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica).
Como forma de valorizar a categoria, a MP ainda institui o 26 de agosto Dia Nacional do(a) Taxista.
A medida muda a Lei 12.468/2011 e é considerada a maior atualização legislativa da história desses trabalhadores. O texto foi apresentado pelo governo Lula em julho, com vigência imediata. Meses depois, no final de outubro, foi aprovado na Câmara e depois no Senado, no formato de Projeto de Lei de Conversão.
Com agências
