Julgamento do núcleo 3. Foto: Gustavo Moreno/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes de dar como encerrado o processo da trama golpista e prosseguir com o cumprimento da pena dos condenados do núcleo 1, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares de alta patente que fizeram parte do primeiro escalão de seu governo.

Após decretar o trânsito em julgado, na tarde desta terça-feira (25), Moraes, o ministro-relator, solicitou ao presidente do colegiado, ministro Flávio Dino, que a decisão fosse submetida à análise dos demais magistrados a fim de referendá-la.

A sessão foi convocada para o mesmo dia por meio de plenário virtual e todos os outros três ministros — Cristiano Zanin, Carmen Lúcia e Dino — seguiram o relator.

Horas antes, Moraes havia determinado o fim do processo (transitado em julgado) após ter sido encerrado o prazo para a apresentação de novos embargos de declaração por parte das defesas.

Na decisão constavam a decretação da prisão dos condenados; o início imediato do cumprimento das penas em regime fechado e a realização de audiências de custódia, marcada para essa quarta-feira (26).

Recursos

Jair Bolsonaro resolveu não levar novo recurso ao colegiado, assim como o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Os embargos apresentados por outros condenados foram negados.

O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), foi um dos que tiveram o novo embargo de declaração negado pela turma. Ele está nos EUA e é considerado foragido pela Justiça brasileira. Por isso, foi expedido mandado de prisão e pedido de extradição, bem como foi estabelecida sua inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). Moraes também determinou que a Câmara seja avisada sobre a perda do mandato. 

Também apresentaram esse tipo de recurso os generais Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, além de Walter Braga Netto, general da reserva, ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro em 2022.

O ex-comandante de Marinha, almirante Almir Garnier, foi o único a apresentar embargo infringente, que também foi rejeitado. Esse tipo de recurso tem como objetivo questionar diretamente a condenação ou a pena do réu.

No entanto, entendimento do STF que vem sendo adotado há cerca de sete anos estabeleceu que no caso dos julgamentos feitos nas turmas, compostas por cinco ministros, o acusado precisaria ter ao menos dois votos divergentes à condenação para poder apresentar esse tipo de recurso, o que não aconteceu.

Os condenados já haviam tido a oportunidade de apresentar recursos após o julgamento, todos negados pela Primeira Turma — dada a contundência das provas e fatos mostrados ao longo do processo. Salvo quando há algum fato novo a ser apontado, a apresentação de novos embargos (no caso, de declaração) tende a ser vista como mero instrumento protelatório, de maneira que não costuma mudar a posição dos ministros e leva ao encerramento do processo.