Integração entre polícias estaduais e fundo de financiamento são principais avanços da PEC da Segurança. Foto: Gilberto Marques/Governo do Estado de SP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula e elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu seu primeiro passo no Congresso Nacional. Aprovada por 43 votos a 23 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15), a PEC segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara.

Inspirada no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), a PEC busca dar ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) status constitucional, com o objetivo de consolidar um sistema articulado, estável e com financiamento contínuo para enfrentar o crime organizado, garantir a segurança e preservar os direitos da população.

A PEC da Segurança Pública pode se tornar um marco institucional na história recente do Brasil. Ao consolidar o Susp, garantir financiamento estável e atualizar o papel das forças de segurança, a iniciativa promove integração, eficiência e controle democrático. Ainda há muitos debates pela frente, mas a aprovação na CCJ já é um passo decisivo rumo à construção de uma política de segurança pública mais moderna, coordenada e cidadã.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC foi apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, à CCJ no dia 21 de maio e surgiu a partir de uma ampla consulta pública promovida pelo MJSP com governadores, secretários estaduais de segurança, consórcios regionais e especialistas.

O texto propõe:

  • Incluir o Susp na Constituição, como política de Estado, garantindo sua continuidade.
  • Constitucionalizar os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com regras de repasse mais justas e estáveis entre União, estados e municípios.
  • Criar o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes da sociedade civil, para democratizar decisões.
  • Incluir as Guardas Municipais como órgãos do sistema de segurança pública, fortalecendo seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
  • Ampliar o escopo da Polícia Rodoviária Federal, que passa a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias, e não apenas nas rodovias.
  • Atualizar as competências da Polícia Federal, incluindo a atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional.

As duas mudanças feitas pelo relator

Apesar da aprovação, o relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), introduziu duas alterações para viabilizar o avanço da proposta:

1. Retirada da exclusividade da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

  • Motivo: governadores e parlamentares alegavam que isso podia retirar a autonomia dos estados.
  • Impacto: a União seguirá com papel coordenador, mas sem concentrar todo o poder normativo.

2. Exclusividade da Polícia Federal e das polícias civis na apuração de infrações penais foi removida.

  • Motivo: preservar o papel do Ministério Público e abrir espaço para que outras corporações (como Guardas Municipais ou PRF) possam exercer atividades de polícia judiciária, em situações específicas.

Essas alterações foram consideradas “o acordo possível” para manter a proposta viva no Congresso, diante das resistências políticas. Segundo Lewandowski, os ajustes não alteram a essência da PEC, cujo foco principal é integrar as ações policiais e garantir base constitucional para o Susp.

Por que essa PEC é importante?

A aprovação da PEC representa um avanço institucional para a segurança pública no Brasil, que hoje sofre com fragmentação entre os entes federativos, falta de coordenação e financiamento instável. Com o Susp passando a ter status constitucional, o país ganha:

  • Maior proteção contra retrocessos e mudanças políticas de curto prazo.
  • Mais clareza nas competências das forças policiais.
  • Participação da sociedade civil nas decisões de segurança.
  • Financiamento estruturado e previsível, combatendo a dependência de repasses esporádicos.

Além disso, a PEC tem potencial de fortalecer o combate ao crime organizado, ao incentivar ações coordenadas entre União, estados e municípios, o que hoje esbarra em burocracias, disputas de competência e falta de integração tecnológica e estratégica.

E agora? O que falta para virar realidade

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, onde será debatida em profundidade. Essa etapa deve ocorrer a partir de agosto, após o recesso parlamentar. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisa de 3/5 dos votos (308 deputados) em dois turnos de votação. Depois, será a vez do Senado.

Enquanto isso, o governo federal segue em articulação com os governadores e bancadas estaduais para garantir apoio político à medida, considerada prioritária pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O tema da segurança afeta o dia a dia da população. Não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC enviada pelo Executivo”, declarou o relator Mendonça Filho, ao justificar sua atuação conciliadora.

(por Cezar Xavier)