Privatização de escolas pela Prefeitura de São Paulo é inconstitucional, diz Sinpeem
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou que vai começar, ainda este ano, a entrega da gestão de escolas municipais de São Paulo para a iniciativa privada. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SME), três escolas localizadas nos bairros do Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro serão as primeiras a servir de laboratório para a privatização da rede municipal. A proposta prevê que empresas assumam a administração das unidades escolares, sob o pretexto de “melhorar a eficiência da gestão” e, de acordo com a Prefeitura, o objetivo é de implementar o modelo em ao menos 50 escolas da capital.
O presidente do Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), Cláudio Fonseca afirma que a proposta da Gestão Ricardo Nunes (MDB), de privatizar escolas, é ilegal. “Ele não pode tudo. A Constituição Federal ainda está em vigência. E diz lá, que a educação pública é direito do cidadão e dever do Estado”, denuncia Cláudio. Segundo Cláudio, “o Magistério desempenha função de Estado”.
Portanto, “escolas públicas precisam ter professor contratado por concurso público”, afirma categoricamente o sindicalista. “Ainda que ele construa esses prédios e dê a gestão, ressalva Fonseca, “todos os profissionais que ali atuam precisam ser concursados”. E nós não abrimos mão (do concurso)”, assevera.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SME), três escolas localizadas nos bairros do Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro serão as primeiras a servir de laboratório para a privatização da rede municipal. A proposta prevê que empresas assumam a administração das unidades escolares, sob o pretexto de “melhorar a eficiência da gestão”. A intenção é iniciar ainda neste ano a entrega das três unidades.
Segundo o secretário da pasta, Fernando Padula, a gestão adotará o modelo de concessão “porteira fechada”, no qual verbas públicas serão repassadas a entidades privadas – mesmo que rotuladas como “sem fins lucrativos” – para que assumam o controle total das unidades.
As empresas ficarão responsáveis por tudo: da contratação de professores e funcionários até a manutenção dos prédios e a definição da gestão pedagógica. Trata-se da terceirização completa da educação pública, que abre caminho para a precarização do ensino, a perda de qualidade e o enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores. Essa lógica de desmonte também ficou evidente na tentativa recente da Prefeitura de afastar diretores de escolas com atuação reconhecida nacional e internacionalmente.
A proposta de privatização das escolas segue a mesma lógica que já havia gerado revolta entre alunos e a comunidade escolar: a tentativa de afastar diretores concursados, que atuam em escolas premiadas, sob o pretexto de baixo desempenho das unidades em programas de avaliação de resultados. Embora a Gestão Nunes, pressionada por sindicatos, comunidade escolar e outros setores da sociedade civil, tenha recuado temporariamente, a ideia ainda não foi abandonada.
“[…]não abrimos mão da secretaria rever esse programa impositivo, autoritário, que humilha os diretores de escola, que a comunidade se revolta e coloca sob suspeita as próprias escolas”, critica o presidente do Sinpeem. “Até mesmo as crianças entram num sistema de depressão. ‘Olha, eu estudo na pior escola da rede pública’. Isso não é contra nós, é contra você, prefeito”, aponta o professor.
Em entrevista à rádio CBN, Padula afirma que o modelo de concessão seguirá o mesmo formato utilizado em hospitais, AMAs e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), onde uma organização social (O.S.) sem fins lucrativos é responsável pela administração da estrutura construída pela prefeitura, incluindo a contratação de médicos e enfermeiros.
As empresas ficarão responsáveis por tudo: da contratação de professores e funcionários até a manutenção dos prédios e a definição da gestão pedagógica. Ou seja, trata-se da terceirização completa da educação pública, abrindo caminho para a precarização do ensino, a perda de qualidade e a retirada de direitos dos trabalhadores.
Apenas uniformes, material escolar e didático, mapeamento das matrículas e diretrizes educacionais continuarão sob responsabilidade da gestão municipal. Apenas uniformes, material escolar e didático, mapeamento das matrículas e diretrizes educacionais continuarão sob responsabilidade da gestão municipal. “Eles cuidam de tudo. Tem que ser uma escola pública, gratuita e não estatal”, disse à CBN. “A fila”, continua o secretário, “quem define é a prefeitura por georreferenciamento”. Segundo Padula, “não pode cobrar desses estudantes. Não pode selecionar aluno. Uniforme da prefeitura, material da prefeitura”.
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