Presidente do Senado critica retirada de armas do imposto seletivo na reforma tributária
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ter “restrições” em relação às armas de fogo, ao comentar a decisão dos senadores de retirar as armas e as munições da lista de itens que serão tributados com o chamado Imposto Seletivo da Reforma Tributária.
A declaração ocorreu, nesta quinta-feira (12), após sessão do plenário do Senado que aprovou a regulamentação da reforma. Texto terá de voltar à Câmara dos Deputados, já que houve alterações no mérito da proposta chancelada na Casa de origem.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo, bolsonaristas, que fazem oposição sistemática ao governo.
O PLP 68/24 regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional — EC (Emenda à Constituição) 132/23 —, que substitui 5 tributos e impostos por 3: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), IS (Imposto Seletivo).
“Eu tenho restrições em relação a armas de fogo, eu tenho posicionamentos já firmados em relação à política de armas no Brasil”, disse.
Pacheco prosseguiu: “Eu considero que as armas de fogo devem ter uma lógica mais restritiva do que de acessibilidade mais franca à população”.
Na sequência, o senador disse respeitar a posição do plenário: “Quando eu deixar a Presidência do Senado e voltar à prerrogativa de votar, obviamente essa posição vai ser externada. Minha posição em relação a armas é conhecida, mas, naturalmente, eu respeito o que entendeu a maioria”, afirmou.
A Câmara havia aprovado a regulamentação da Reforma Tributária sem as armas e as munições no Imposto Seletivo. Ao chegar no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), reintroduziu esses itens na lista dessa tributação, porém, a oposição conseguiu retirá-los do rol.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou destaque para incluir novamente as armas e as munições no grupo de produtos que serão tributados com esse imposto, mas a proposta não obteve o número suficiente de votos favoráveis.
O IBS é projetado para substituir tributos como ICMS, ISS e IPI, ao promover simplificação e harmonização do chamando Sistema Tributário.
O novo imposto CBS é um dos principais pontos da Reforma Tributária. A contribuição substituirá impostos federais sobre o consumo, como PIS/Cofins. A CBS faz parte do chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual).
E, finalmente, o IS, conhecido como “imposto de pecado”, incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Tais como: cigarros; bebidas alcoólicas, pesticidas, bebidas e alimentos com alto teor de açúcar (possivelmente), produtos prejudiciais ao meio ambiente, veículos poluentes (incluindo os carros elétricos).
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