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A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a privatização de praias deve voltar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana. A chamada ‘PEC das Praias’ altera a constituição para possibilitar que terrenos de marinha possam ser transferidos para particulares.

A proposta tem ampla rejeição da sociedade e ganhou o debate público no meio do ano. Encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC, e com apoio da extrema-direita, a alteração proposta é objetivada por empreendedores que visam  lucro com a construção de empreendimentos litorâneos.

No site do Senado, que abriu consulta pública para colher a opinião da população, mais de 160 mil votos são contrários ao texto e somente 2.3312 a favor.

A imagem negativa causou desgaste para os seus apoiadores. Isto ocorreu no meio do ano e interditou a tramitação. Somente agora o texto que estabelece critério para venda dos terrenos à beira-mar da União (os terrenos de marinha) volta a ser debatido na CCJ.

Com a legislação atual, a partir do ponto mais alto que a maré atinge na praia se conta trinta e três metros de faixa definido como terreno de marinha. Nestas áreas, pertencentes à União, é permitido a ocupação mediante autorização e pagamento de impostos próprios, sejam empresas ou particulares, com a possibilidade de transferir as áreas aos herdeiros.

Mas com as mudanças propostas pelos bolsonaristas estes terrenos poderão ser transferidos de vez para posse de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, fazendo com que a União perca o compartilhamento desses terrenos. O texto coloca que somente os terrenos que não estejam ocupados e onde se presta serviços públicos permaneçam com a União.

A proposta é trágica para o meio-ambiente, pois estas áreas são importantes locais de segurança e de barreira ao avanço do nível do mar, assim como, em muitos lugares, concentram manguezais, restingas e apicuns, fundamentais para o ecossistema e manutenção da já ameaçada biodiversidade litorânea.

Além disso, a população destes terrenos que corresponde a 48 mil km ao longo da costa brasileira pode passar a sofrer assédio e expulsão por parte de grandes empreendimentos como resorts, que se apresentam como grande ameaça para os locais.

O governo federal já se posicionou contra a medida. Para tentar edulcorar o texto, o senador Flávio Bolsonaro havia deixado explícito, ainda em julho, que a proposta mantém o livre acesso de banhistas a todas as praias.

Ainda que a alteração tente deixar o texto mais palatável, a impressão que a sociedade tem é de que, na prática, com a eventual posse e propriedade dos terrenos de marinha por grandes hotéis e resorts, a faixa de praia seja indiretamente privatizada.

No Brasil já existem casos de condomínios fechados com acesso particular à praia que dificultam a entrada de pessoas que não sejam do próprio condomínio, ou, no caso de hotéis, que dificultem o acesso de quem não seja seu hóspede.

O grande temor é que isso se replique por todo o Brasil caso a medida bolsonarista avance. Mas para isso acontecer, efetivamente, a PEC das Praias ainda precisa passar pela CCJ e duas vezes pelo plenário do Senado.