Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na tarde desta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos, apresentada pelo Executivo. Ao todo, foram 348 votos a favor e 146 votos contra. No primeiro turno, foram 354 a 154 votos. Agora, a proposta será enviada ao Senado.

A PEC traz mudanças no Fundeb e no abono salarial, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032. A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público. O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE).

As mudanças relativas ao BPC serão discutidas em um projeto de lei, assim como as limitações ao salário mínimo. 

Principais alterações

A principal mudança em relação ao texto original ocorreu no Fundeb. O governo queria que até 20% dos aportes da União no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que abriria um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação no ano que vem.

A Câmara, no entanto, diminuiu o percentual para 10% e estabeleceu que a complementação da União ao Fundeb será usada para o ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. 

Apesar da mudança, o valor ainda é superior à economia de R$ 4,8 bilhões anunciada pelo governo durante a apresentação do pacote fiscal.

Pelo acordo costurado, a partir de 2026, os estados e municípios terão de destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral. Com a mudança, o governo federal repassa aos governos locais parte da responsabilidade pelo programa, economizando recursos.

No caso das restrições ao abono salarial, a PEC estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).

A partir do ano seguinte, o valor será corrigido pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal). Com o passar dos anos, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar 1,5 salário mínimo. 

Quanto ao teto do funcionalismo, o texto original da PEC definia que só poderiam ser excetuados do limite remuneratório, atualmente em R$ 44 mil, valores expressamente previstos em lei complementar.

A versão aprovada pela Câmara foi alterada para apontar que não serão computados nesse limite os valores previstos em lei ordinária, que exige número menor de votos para aprovação, podendo facilitar a liberação desses pagamentos acima do teto.

A mudança também possibilita que os servidores com altos salários mantenham a remuneração inalterada até que os projetos de lei específicos sejam aprovados.

Com agências