Reforma Judicial inédita no mundo visa combater a corrupção no judiciário e o crime organizado, mas tem gerado desconfiança interna e internacional. A partir de 2025, todos os juízes da Suprema Corte serão eleitos por voto popular

A Suprema Corte de Justiça da Nação. (Foto:Suprema Corte de Justicia de la Nación /Archivo)

A partir de 2025, todos os juízes da Suprema Corte do México serão eleitos por voto popular, uma medida sem precedentes no mundo. Esta é a principal alteração de uma reforma judicial aprovada sob a iniciativa do governo de Andrés Manuel López Obrador. A medida, que altera profundamente a estrutura do Judiciário, gerou um intenso debate e mobilizou manifestantes, além de provocar reações negativas nos mercados financeiros. A reforma, defendida como um esforço para combater a corrupção, tem sido fortemente criticada por representantes da oposição, organismos internacionais e investidores.

Com 86 votos favoráveis e 41 contrários, o partido governista de esquerda Morena, liderado pelo presidente Obrador, obteve os dois terços necessários para aprovar a reforma constitucional. A sessão, marcada por tensão e interrupções, terminou com a vitória do governo.

López Obrador propôs a reforma no contexto de confronto com o Poder Judiciário, que bloqueou reformas que ampliavam a participação do Estado no setor energético e colocavam a segurança pública sob controle militar. Em uma coletiva de imprensa em fevereiro de 2024, o presidente expressou sua visão de que o Judiciário mexicano estava “tomado” por interesses privados e pelo crime organizado, defendendo a necessidade de uma reforma profunda como um passo fundamental para restabelecer a justiça no país.

“O que mais preocupa aqueles que são contra essa reforma é que perderão seus privilégios, porque o poder judiciário está a serviço de poderosos (…), do crime de colarinho branco”, declarou López Obrador. “O Judiciário está a serviço de uma minoria voraz. Só com a participação do povo, com a democracia, poderemos avançar”, afirmou. Ele apontou que o processo não seria rápido, mas insistiu que as mudanças precisavam começar o quanto antes.

Com a estratégia apelidada de ‘Plano C’, Obrador e o Morena buscaram conquistar não apenas a presidência, mas também uma maioria qualificada no Congresso nas eleições de junho de 2024. O eleitorado respondeu positivamente, entregando ao Morena 73% dos assentos na Câmara dos Deputados, garantindo o necessário para aprovar emendas constitucionais sem a necessidade de negociações com a oposição.

No Senado, o Morena e seus aliados conquistaram 83 assentos, apenas três a menos do que o necessário para aprovar reformas constitucionais de forma plena. Diante desse cenário, a reforma judicial voltou a ser a principal pauta do governo, gerando reações mistas.

Eleições populares para o Judiciário

O principal ponto da reforma é a eleição popular de juízes e magistrados, incluindo os ministros da Suprema Corte. Mais de 6,5 mil cargos do Judiciário serão escolhidos por votação direta, o que, segundo o presidente, garantirá que o sistema de justiça sirva ao povo e não aos interesses de elites e criminosos. A reforma também reduz o número de juízes da Suprema Corte de 11 para 9, limita seus mandatos a 12 anos, e diminui a experiência mínima para ocupar o cargo de 10 para 5 anos.

Até então, os membros do Supremo Tribunal eram nomeados pelo presidente e aprovados pelo Senado, enquanto o Conselho Federal da Magistratura nomeava juízes e desembargadores após exames e concursos de mérito. Este é o sistema similar ao dos EUA e do Brasil, que concentram a decisão nas mãos do Poder Executivo, com pouco envolvimento do Legislativo. Na Itália, por exemplo, um terço deles é indicado pelo parlamento, um terço pelo presidente do país e um terço pelas cortes superiores.

Embora nos Estados Unidos alguns estados elejam juízes locais, o caso mais semelhante ao do México é o da Bolívia, onde os ministros dos tribunais superiores são eleitos pelo voto popular. Juízes de primeira instância, no entanto, são nomeados por um conselho da Magistratura.

Na última eleição na Bolívia, os votos nulos e brancos alcançaram 66%, o que prejudicou o aumento da legitimidade e, portanto, a independência das autoridades judiciais. A anulação dos votos se deveu ao elevado desconhecimento dos candidatos e também aos chamados da oposição para boicotar a escolha popular. Hoje, esses mesmos opositores estão unidos no sentido contrário, querem que todos votem em seus candidatos.

Mudança na corregedoria de juizes

Outra medida inclui a criação de um Tribunal de Disciplina Judicial, também composto por juízes eleitos, que seria responsável por monitorar a conduta dos profissionais do Judiciário. Também elimina a pensão vitalícia dos ministros e proíbe que seus salários sejam superiores ao do presidente, medida já existente mas não aplicada.

A ideia de “juízes sem rosto” ou anônimos, uma figura legal incluída na reforma para proteger a identidade de magistrados em casos de crime organizado, também levantou críticas de organizações de direitos humanos, que veem a medida como uma violação das normas internacionais de justiça porque impede o reconhecimento da idoneidade e competência dos juízes. Na Colômbia, a medida foi adotada no final da década de 1980 para enfrentar uma escalada terrorista do tráfico de drogas, mas sua eficácia na proteção dos juízes e na garantia da justiça não foi definitiva. 

Impacto econômico e repercussão internacional

A iniciativa no México foi criticada por opositores e analistas que alertam para os riscos de interferência política e do enfraquecimento da independência judicial. Segundo o senador Alejandro Moreno, líder do partido de oposição PRI, da direita tradicional local, a aprovação da reforma foi um “golpe contra o Estado de Direito”, e acusou o governo de utilizar “pressões e coerções inimagináveis” para garantir a vitória.

A reforma gerou inquietação entre os principais parceiros comerciais do México, como os Estados Unidos e o Canadá, que expressaram preocupação de que a nova configuração do Judiciário possa enfraquecer a aplicação do pacto comercial entre os três países. Além disso, agências internacionais como a ONU e a Human Rights Watch emitiram alertas sobre a possibilidade de interferência do Executivo nas eleições dos magistrados.

Os mercados financeiros também reagiram negativamente. Desde a vitória do partido Morena nas eleições presidenciais de junho, o peso mexicano desvalorizou cerca de 17%. A reforma judicial aprofundou essa instabilidade, gerando temor entre investidores de que o Judiciário mexicano deixe de funcionar como um contrapeso ao Executivo, afetando a previsibilidade jurídica no país.

Apoio de Claudia Sheinbaum e o desafio da implementação

A presidente eleita Claudia Sheinbaum, que assume em outubro, já declarou apoio à reforma, o que sinaliza que a nova estrutura será implementada. No entanto, Sheinbaum enfrentará o desafio de lidar com a repercussão negativa tanto no cenário interno quanto externo. Além das críticas internacionais, ela precisará administrar as greves de funcionários do Judiciário e o crescente descontentamento da oposição.

Trabalhadores do Judiciário, estudantes e cidadãos comuns têm organizado protestos e greves, criticando a reforma como uma ameaça à jovem democracia mexicana e ao sistema de justiça.

Em 4 de setembro, a reforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em uma sessão realizada em uma sede alternativa, devido ao bloqueio do Palácio Legislativo de San Lázaro por manifestantes. Agora, o projeto segue para o Senado, onde o governo acredita ter os votos necessários para a aprovação final.

Para Obrador, a reforma judicial é essencial para “purificar a vida pública” e combater a corrupção, que, segundo ele, tem enfraquecido o México por décadas.

(por Cezar Xavier)