Foto: Agência Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado derrubou, nesta quarta-feira (14), parte de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que restringe o acesso às armas de fogo no Brasil.

Trata-se do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 206/24, de autoria coletiva, cujo primeiro signatário é o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de maio.

Os senadores aprovaram a anulação de trechos da norma, entre esses o que proíbe a existência de clubes de tiro em raio de 1 km de escolas públicas ou privadas. A CCJ também aprovou a retomada da permissão para transferência de armas entre CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador).

O projeto já passou pela Câmara e, se for aprovado pelo plenário do Senado, vai ser promulgado pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial, já que se trata e projeto de decreto legislativo.

Ao proferir a leitura do parecer, o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o decreto de Lula não comprova que as medidas irão melhorar a situação da segurança pública.

O que não é verdade. Pesquisas revelam que quanto mais armas liberadas na sociedade, mais crimes são cometidos com o uso desse tipo de arma letal.

Outro ponto derrubado pela CCJ é a previsão de restrição às armas de pressão. Além disso, o projeto autoriza que colecionadores habilitados pelo Exército tenham armas iguais às das Forças Armadas e retoma a permissão de alguns tipos de armas que tinham sido proibidas.

O texto também dispensa a necessidade de comprovação de treinos e participação em competições para os atiradores, que atualmente tem 3 níveis diferentes de registro.

Além disso, também retoma os poderes do Exército para atestar a arma como histórica. Esta atribuição havia sido transferida por Lula para o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de decretos, havia liberado o uso e posse de arma de fogo. Uma das primeiras medidas tomadas por Lula ao assumir o novo mandato, em 1º de janeiro de 2023, foi revogar decretos de armas.

Isso ocorreu no dia seguinte à posse, em 2 de janeiro de 2023. Lula editou decreto que revogou série de normas do governo anterior que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição.

O texto do decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). Além de Lula, também assinou o decreto na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Em linhas gerais, o decreto:

• suspende novos registros de armas por CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e por particulares;

• reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido;

• suspende novos registros de clubes e escolas de tiro;

• suspende a concessão de novos registros para CAC; e

• cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Fonte: Página 8