Javier Milei comemora primeira sanção de sua Lei Omnibus

Após mais de 20 horas de intenso debate, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta terça-feira o novo projeto da “Lei de Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, popularmente conhecida como “Lei de Bases”, o controverso projeto de lei omnibus proposto pelo governo de Javier Milei. O projeto, que abrange uma ampla gama de questões econômicas e sociais, recebeu uma sanção geral com 142 votos a favor, 106 contra e 5 abstenções, refletindo as profundas divisões dentro do legislativo argentino.

A “Lei de Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, representa uma tentativa abrangente do governo de promover a desregulamentação da economia, cortes de gastos, privatizações de 11 empresas estatais e reformas trabalhistas, entre outras medidas.

O presidente do bloco União por la Pátria, Germán Martínez, disse que “é absolutamente falso que este projeto seja melhor que o anterior”. “Só porque tem menos itens não significa que seja melhor; Pelo contrário, incorpora aspectos como todo o pacote de reforma trabalhista e todas as questões previdenciárias que antes não estavam em debate”, acrescentou.

Privilégios aos capitais

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a criação do Regime de Incentivo aos Grandes Investimentos (RIGI), que visa atrair investimentos estrangeiros através de benefícios fiscais substanciais. No entanto, críticos argumentam que o regime representa um sério revés para as finanças públicas do país, permitindo a importação de equipamentos usados sem o pagamento de impostos. Como se não bastasse, obriga as empresas nacionais a apresentar balanços em dólares.

A Lei das Medidas Fiscais, Paliativas e Relevantes inclui uma série de medidas que favorecem abertamente detentores de grande capital ao eliminar impostos e regulação sobre capitais. Entre outros pontos-chave, está a reversão do Imposto sobre o Rendimento, a redução do Patrimônio Pessoal, a moratória fiscal, aduaneira e da Segurança Social, a lavagem de capitais, a alteração do regime simplificado (inclui a eliminação da monotaxa social), a eliminação da Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis de Pessoas Físicas e Individuais (ITI) e criação do Regime de Transparência Tributária do Consumidor.

Sobre a iniciativa de Medidas Fiscais, Relevantes e Paliativas que está a ser tratada em conjunto com a lei omnibus, disse que “longe de melhorar a ideia original que o Governo tinha em torno desta questão, o que faz é agravá-la”.

Martinez resumiu dizendo que os trabalhadores que não pagaram Lucro vão voltar a pagar, o escalão mais alto dos contribuintes que pagam por Bens Pessoais vai ter uma alíquota menor, a lavagem de dinheiro “está estendendo o tapete vermelho para os produtos produzidos pelas economias criminosas na República Argentina”.

No entanto, medidas como a lavagem de capitais e a entrega de hidrocarbonetos enfrentaram forte resistência da oposição, que denunciou os potenciais impactos negativos dessas políticas. A entrega de hidrocarbonetos. Os hidrocarbonetos que a empresa YPF produz deixarão de ser declarados de interesse nacional e deixarão de ser prioridade de abastecimento interno. A modificação permite que não haja limites às exportações e permite a desregulamentação no controle de preços.

Perdas aos trabalhadores

Na barragem dos artigos da lei geral que colidem com os direitos laborais, o partido no poder e os seus aliados aprovaram a substituição da indenização por um fundo de indenização que fará com que cada trabalhador pague pela sua própria demissão. A nova lei não protege os trabalhadores, propõe reformas regressivas e até ameaça indenizações. A seção, que integra a chamada “modernização trabalhista”, foi aprovada com 136 votos afirmativos, 113 negativos e 4 abstenções.

Também deu meia sanção ao capítulo que permite aos trabalhadores inscritos como trabalhadores independentes contratar até cinco pessoas sem terem de os declarar como trabalhadores por conta de outrem em relação de dependência. Cria-se um universo de excluídos da proteção trabalhista criado pela legalização da fraude trabalhista.

Também é revogada a lei que indeniza trabalhadores por danos causados ​​por relações trabalhistas clandestinas ou mal registradas. Em relação às revogações, é retirado o artigo 9º da Lei nº 25.013, que permite a “imprudência e malícia” dos empregadores que não pagam verbas rescisórias ou que não cumprem acordos trabalhistas aprovados.

O deputado da Frente de Esquerda e Trabalhadores, Nicolás del Caño, apontou contra a reforma laboral contida na Lei de Bases. “Que presentinho às vésperas do Dia do Trabalho! Muitos vão votar aqui uma reforma para colocar a mão no bolso dos trabalhadores”, reclamou o legislador.

Del Caño lembrou que o presidente Javier Milei venceu as eleições ao prometer ao povo que iria acabar com os privilégios da “casta” e destacou que no final foi revelado que a casta nada mais era que a classe trabalhadora. “No final, a casta está a celebrar e quem paga por este ajustamento brutal são as classes trabalhadoras”, disse ele.

Outro aspecto controverso do projeto são os poderes extraordinários delegados ao presidente Javier Milei, que lhe permitem tomar decisões unilaterais em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas. Essa medida levantou preocupações sobre a concentração de poder e a falta de prestação de contas dentro do governo.

Da mesma forma, foi dada luz verde à dissolução de algumas organizações dependentes do Estado, como o Banco Nacional de Dados Genéticos. O Poder Executivo também foi autorizado a fundir ou transferir organizações, embora não fechasse, algumas outras como Conicet, ANMAT, INCAA, ENACOM, Comissão Nacional de Atividades Espaciais (CONAE) e Incucai.

A lei também promove um sistema de demissões em massa no Estado nacional através do regime de disponibilidade, violando o direito constitucional à estabilidade do servidor público. Naquilo que emula um conjunto de decretos-lei da ditadura recentemente revogados na província de Buenos Aires, a lei omnibus proíbe o exercício dos direitos políticos, da liberdade de consciência e de expressão aos funcionários públicos nacionais, durante o desenvolvimento das suas tarefas.

Apesar das críticas e da oposição da parte da sociedade civil e de alguns setores políticos, o partido governista conseguiu obter meia sanção para o projeto na Câmara dos Deputados, garantindo a aprovação de uma série de medidas controversas. O projeto agora segue para o Senado, onde enfrentará novos desafios e debates acalorados antes de se tornar lei.

Aposentadorias

Uma das mudanças mais controversas propostas pela nova legislação é a revogação da moratória previdenciária, instituída no início de 2023 pela Lei 27.705, que permitiu a aposentadoria de centenas de milhares de argentinos que não atendiam aos requisitos mínimos de contribuição previdenciária. Se aprovada pelo Senado, essa medida afetará principalmente as mulheres idosas, que perderão o direito à aposentadoria sob as regras atuais.

Atualmente, mulheres com mais de 60 anos podem iniciar o processo de aposentadoria e pagar os anos faltantes de contribuições para receber seus benefícios mensais. No entanto, a nova legislação exigirá que as mulheres contribuam por cinco anos adicionais, elevando a idade de aposentadoria para 65 anos, em linha com os homens.

Para compensar essa mudança, o governo propõe a criação do “Benefício de Aposentação Proporcional (PRP)”, que garantiria um salário mensal equivalente a 80% do salário mínimo para aqueles que atendam aos requisitos específicos, incluindo ter 65 anos ou mais e comprovar um mínimo de 10 anos de contribuições previdenciárias.

Privatizações

Quatro empresas públicas foram categorizadas para “privatização total”, incluindo a Companhias Aéreas Argentinas, Enarsa, Rádio e Televisão Argentina e Intercarregue. Essa decisão tem implicações significativas em setores-chave da economia argentina, desde o transporte aéreo até a indústria de hidrocarbonetos e comunicação.

As Companhias Aéreas Argentinas estão enfrentando um plano de ajuste agressivo, com o anúncio do encerramento das rotas de cabotagem na entressafra como parte dos esforços para reduzir o déficit operacional pela metade. Por sua vez, a privatização da Enarsa, empresa de energia, representa a transferência de atividades-chave para o setor privado, incluindo estudos, prospecção e aproveitamento de jazidas de hidrocarbonetos.

A venda da Rádio e Televisão Argentina, por sua vez, levanta preocupações sobre o futuro do cenário midiático e da comunicação federal, já abalados pelo recente fechamento da agência Télam. Além disso, outras cinco empresas públicas estão na lista para serem privatizadas ou concessionadas, incluindo Água e Saneamento Argentino (Aysa), Correio Argentino, Cargas Belgrano, Corredores Rodoviários e Empresa Operadora Ferroviária (Sofse).

(por Cezar Xavier)