Comitê Gestor da Internet defende que legado do PL das redes não seja ignorado
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se posicionou, nesta sexta-feira (12), sobre a intenção de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), enterrar o projeto de lei 2630/20, que trata da regulação das redes sociais, para construir nova proposta sobre o tema. O órgão defende que a última versão da matéria, resultante de amplo debate com a sociedade, não seja descartada e seja levada em conta na discussão.
Em nota, o CGI.br recomenda que “a Câmara dos Deputados não abandone o legado, resultado destes quatro anos de debate, com participação da sociedade, e que considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL 2630/2020, assegurando, assim, a sua tramitação natural, garantindo a estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento”.
O projeto foi aprovado no Senado em 2020 e encaminhado à Câmara, onde ficou sob a relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Após uma pesada campanha de desinformação por parte das plataformas, com o apoio de parlamentares bolsonaristas, a matéria foi retirada da pauta de votações em maio de 2023.
O CGI.br lembra que, no processo de construção do projeto, foram realizadas audiências públicas e seminários com o objetivo de “encontrar soluções que conciliem a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a garantia da segurança digital e a defesa do estado democrático de direito na regulação do ambiente criado pelas plataformas digitais”.
Na sequência, salienta que “este debate atingiu maturidade suficiente para que o texto proposto pelo Deputado Relator fosse apreciado pelo plenário, o que acabou não ocorrendo no ano passado”.
O CGI.br aponta que seu posicionamento leva em conta a possibilidade, aventada pela presidência da Câmara, de que seja criado um novo grupo de trabalho e uma nova relatoria da proposta, o que pode “significar um recomeço da tramitação da matéria”, atrasando ainda mais um desfecho para o processo.
O Comitê ponderou, ainda, sobre a importância de a legislação brasileira fazer frente “ao aumento dos ataques à integridade da informação, da proliferação do discurso de ódio e de ameaças à própria democracia no Brasil a partir do ambiente digital que são alvo de processos no Supremo Tribunal Federal e investigações pela Polícia Federal”.
Além disso, o Comitê alertou para a “crescente penetração das plataformas digitais na sociedade contemporânea, bem como a necessidade de sua regulação para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos dos usuários, além da promoção da concorrência”.
As considerações feitas pelo CGI.br ocorrem na semana em que a defesa da regulação das redes ganhou novo impulso frente aos abusos cometidos pelo bilionário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter). O empresário usou sua rede para atacar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e para ameaçar não cumprir com determinações legais.
Mas, ao invés de dar prosseguimento à tramitação já adiantada do projeto, Lira resolveu retroceder e reiniciar o debate a formação de um grupo de trabalho e nova relatoria.
Leia abaixo a íntegra da nota:
O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, vem manifestar sua posição em vista da regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/20 e
Considerando:
A) Os princípios da boa governança para o desenvolvimento e o uso da Internet no Brasil inscritos na Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet;
B) A crescente penetração das plataformas digitais na sociedade contemporânea, bem como a necessidade de sua regulação para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos dos usuários, além da promoção da concorrência;
C) O aumento dos ataques à integridade da informação, da proliferação do discurso de ódio e de ameaças à própria democracia no Brasil a partir do ambiente digital que são alvo de processos no Supremo Tribunal Federal e investigações pela Polícia Federal;
D) E, principalmente, diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da Responsabilidade, Liberdade e Transparência na Internet, a partir de informações que apontam para a criação de um novo grupo de trabalho e uma nova relatoria da proposta, que pode significar um recomeço da tramitação da matéria,
Vem a público afirmar que:
1) O CGI.br reconhece a importância da garantia de um processo democrático e transparente na elaboração de políticas relacionadas à Internet e às tecnologias digitais;
2) Ao longo dos últimos quatro anos, tem sido travado um amplo e democrático debate acerca da regulação das plataformas digitais que resultou na aprovação do PL 2630/20 no Senado Federal e sua longa discussão na Câmara dos Deputados, com uma série de audiências públicas e seminários, visando a encontrar soluções que conciliem a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a garantia da segurança digital e a defesa do estado democrático de direito na regulação do ambiente criado pelas plataformas digitais. Este debate atingiu maturidade suficiente para que o texto proposto pelo Deputado Relator fosse apreciado pelo plenário, o que acabou não ocorrendo no ano passado.
3) Levando isso em conta, e considerando a legitimidade do Poder Legislativo para o debate sobre a proposição, o CGI.br recomenda que a Câmara dos Deputados não abandone o legado, resultado destes 4 anos de debate, com participação da sociedade, e que considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL2630/2020, assegurando, assim, a sua tramitação natural, garantindo a estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento.
4) Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.
