Lula envia ao Congresso proposta para regulamentar motoristas de aplicativos
Nesta segunda-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinou a Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC), que será enviada ao Congresso Nacional, para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativos, como Uber e 99. O ato teve a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sendo que a proposta é resultado dos trabalhos de um Grupo de Trabalho (GT) criado no primeiro semestre de 2023 para definir o melhor formato.
O grupo (mesa tripartite) contou com representantes do ministério, dos trabalhadores, das empresas, centrais sindicais entre elas a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), além de ser acompanhado por representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Este projeto somente se refere aos motoristas que trabalham em automóveis. Os trabalhadores em motos têm outra frente de discussão que ainda debate o melhor formato em seu GT específico.
Como foi enviado com urgência constitucional tem 90 dias para ser analisado, metade do tempo na Câmara e a outra pelo Senado.
“O dia de hoje para alguns pode parecer normal, como qualquer outro, mas a história vai provar que este é um dia muito diferente. Hoje é um dia especial porque, tempos atrás, ninguém acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários, e o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho”, disse Lula, que ainda cobrou os políticos presentes para atuarem no Congresso Nacional pela rápida aprovação do projeto.
Já Marinho destacou o tempo em que atuaram organizando o mercado como forma de permitir chegar na proposta. “Durante um ano, a mesa tripartite debateu a criação de uma categoria especial para os motoristas de aplicativo [trabalhador autônomo por plataforma] para que os profissionais possam ter proteção social, com o acesso a vários benefícios trabalhistas como trabalhadores de outros setores”, explicou.
Proposta
A regulamentação cria a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com remuneração de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário-mínimo R$ 1.412, elegível para quem trabalhar uma jornada mínima de 8 horas. Já o tempo máximo que o motorista poderá ficar logado no aplicativo será de 12 horas.
Para termos de direitos, o governo explica que os trabalhadores passam a estar automaticamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e com isso, “irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora) […] e os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora)”.
Os valores serão descontados e enviados pela empresa para a Previdência Social.
A medida ainda estabelece auxílio maternidade para as trabalhadores e cobertura dos custos a todos os trabalhadores.
Este mecanismo de cobertura prevê o pagamento de R$ 24,07 por hora ao motorista com a finalidade de cobrir custos. Entre estes custos, a proposta coloca a utilização do smartphone, combustível, manutenção do carro, seguro, impostos, entre outros. É importante destacar que este valor não faz parte da remuneração e será pago como título de indenização.
De acordo com o projeto ainda devem ser criados sindicatos dos trabalhadores e patronal para a categoria, que devem estabelecer as negociações e convenções coletivas.
O governo tem como referência para a nova categoria números do IBGE (2022) que indicam que 778 mil pessoas tem a atividade de transporte de passageiros por apps como trabalho principal, sendo 52,2% do total de 1,5 milhão que trabalhavam em plataformas digitais e apps.
