“Intervenção militar” contraria o “texto e o espírito da Constituição”, diz Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Constituição Federal não dá espaço para o uso das Forças Armadas contra a democracia, como dizia Jair Bolsonaro para tentar manter-se no poder.
Fux é o relator de uma ação movida pelo PDT para que sejam esclarecidos alguns pontos da Constituição, afastando as leituras que a distorcem para dar espaço ao golpismo.
Na leitura do ministro, “a chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988”.
As Forças Armadas só podem ser utilizadas para “garantia da lei e da ordem” ou em situações de “concreta violação à segurança pública interna”, e nunca “contra os próprios Poderes” constitucionais.
“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, destacou Fux.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, assinalou.
Os bolsonaristas apresentam uma leitura golpista do Artigo 142 da Constituição que daria ao presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, o poder de usá-las contra os outros Poderes.
Luiz Fux rebate que a leitura do Artigo 142 “deve ser realizada de forma sistemática com o ordenamento pátrio, notadamente quanto a separação de poderes, adotada pela própria Constituição de 1988, não havendo que se falar na criação de um poder com competências constitucionais superiores aos outros, tampouco com poder de moderação”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro já falou publicamente que entende as Forças Armadas como “Poder Moderador” e, por isso, elas são “garantidoras da nossa democracia”.
Essas leituras distorcidas da Constituição foram utilizadas por Jair Bolsonaro enquanto planejava e tentava dar um golpe de estado.
Os ex-comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Junior, contaram à Polícia Federal que Jair Bolsonaro os levou para reuniões onde seus assessores defenderam que as Forças Armadas tinham o poder constitucional de dar um golpe.
Jair Bolsonaro chegou a produzir decretos presidenciais que apresentavam essa visão golpista e instalariam uma ditadura. Ele não os assinou porque não obteve apoio das Forças Armadas.
Fonte: Página 8
