Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunião com lideranças da enfermagem durante a pandemia para discutir o projeto de lei do piso salarial.

Por determinação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), a Advocacia do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. Em julho, os ministros da Corte decidiram condicionar os novos valores aos repasses da União para estados e municípios, no caso dos profissionais da rede pública, e à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas para os da iniciativa privada. 

O veredicto impede o pagamento do piso, na medida em que muitos profissionais trabalham em regime de plantões de 12 horas da categoria. Os advogados do Senado também apontam que os ministros do STF legislaram e contrariaram uma decisão legítima do Congresso Nacional.

A presidenta da Federação Nacional de Enfermeiros, Solange Caetano, expressou otimismo, em entrevista, com o cumprimento da promessa feita pelo senador, de questionar a decisão da Corte e dar voz ao Fórum da Enfermagem. 

“Eles cumpriram com a palavra que tinham dado para o Fórum. A gente vinha solicitando essa posição do Senado, porque o nosso entendimento é que eles são os legítimos, a parte legítima para apresentar embargos”, explicou. 

Solange enfatiza a importância do movimento político das entidades que se colocaram como amicus curiae do embargo, mesmo que os embargos da Federação Nacional dos Enfermeiros provavelmente não tenham efeitos jurídicos significativos. Isso demonstra a persistência da categoria em buscar seus direitos e o reconhecimento de sua importância na saúde pública.

A entrevistada argumenta que o STF legislou ao modificar a lei para incluir detalhes relacionados à jornada de trabalho, que não estavam originalmente na pauta. Esse é um ponto de preocupação, pois o entendimento é que o Supremo deveria ter se limitado a avaliar a constitucionalidade da lei, sem adicionar novos elementos. Isso levanta a questão da separação de poderes e da necessidade de o STF rever essa decisão.

“Este é um argumento forte porque, de fato, o STF modificou a lei no sentido de que incluiu questões relacionadas à jornada de trabalho que não eram questionadas na inicial. A ADI era para falar da inconstitucionalidade da lei, sim ou não. E de repente a lei foi mantida, mas foi incluído coisas que não tinham sido questionadas. Então, no nosso ponto de vista, sim, legislou e, portanto, a gente está entendendo que, por respeito aos poderes, o Supremo deveria voltar atrás”, justificou a representante da categoria.

Argumentação 

O documento dos embargos argumenta que a opção tomada pelo STF extrapola a competência do tribunal e efetivamente altera o texto da lei, indo contra a decisão legítima do Congresso.

No julgamento, a Corte condicionou os salários de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras aos repasses do governo federal para os estados e municípios, e ao cumprimento de uma carga horária específica na iniciativa privada.

O Senado argumenta que a conquista foi aprovada com amplo debate no Legislativo, inclusive com emenda constitucional para atender quase 3 milhões de profissionais. “É lamentável o que o Supremo fez com relação à vinculação a 44 horas semanais. Não existe isso. Piso não é teto, é direito, é uma determinação constitucional”, afirma.

Na ação, a Advocacia do Senado argumenta que o veredicto do STF apresenta inúmeras contradições, omissões e obscuridades que impedem o cumprimento do piso da enfermagem. Os advogados apontam ainda que os ministros da Corte acabaram legislando ao condicionarem os pagamentos dos salários, o que contraria a decisão legítima do Congresso Nacional quando da aprovação das propostas. 

Caberá ao ministro Roberto Barroso analisar se vai acatar o recurso do Senado. 

Piso pago

A implementação do piso salarial também foi abordada na entrevista. Solange destaca os desafios regionais, com disparidades significativas nos valores repassados aos municípios e hospitais filantrópicos. Além disso, ela menciona os problemas enfrentados por trabalhadores que não receberam o pagamento devido a questões burocráticas, como duplos vínculos ou problemas nos registros. Essas dificuldades resultaram em atrasos e desgaste para os profissionais de enfermagem.

“Olha, está difícil, bastante complicado em diversos lugares, porque o Brasil é muito díspare, tem muitas diferenças regionais. Tem lugares que os prefeitos estão dizendo que chegaram valores que não são suficientes para o pagamento. Tem lugar que ainda não chegou nos hospitais filantrópicos, chegou no município, mas não chegou nos hospitais”, relatou ela.

Houve ainda problemas de inconsistências no cruzamento de bancos de dados, em que trabalhadores não constavam como parte da categoria. “Depois, o Ministério da Saúde foi verificar que o banco de dados que tinha sido encaminhado não estava atualizado e acabou tendo uma nova reemissão do Conselho Federal com banco mais atualizado, e agora os profissionais, muito provavelmente, também vão estar recebendo no próximo período”, conta.

No entanto, a presidente da associação ressalta que estão sendo feitos esforços para corrigir esses problemas, incluindo a atualização dos bancos de dados e a perspectiva de pagamento retroativo para aqueles que inicialmente foram excluídos. Esses esforços refletem o compromisso contínuo da categoria em garantir seus direitos e um tratamento justo.

(por Cezar Xavier)