Ministério Público pede ao TCU para Bolsonaro ressarcir cofres públicos
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, protocolou uma procuração que pede apuração sobre “dano ao Erário decorrente do abuso de poder político e do uso indevido dos meios de comunicação, especialmente por meio de canal público” por parte de Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.
Furtado apontou o “uso da máquina pública com desvio de finalidade, tanto pelo fato de ter havido a difusão de informações inverídicas quanto ao sistema eleitoral brasileiro, quanto pelo fato de o então Presidente [Bolsonaro] ter buscado se beneficiar pessoalmente do alcance que teria a transmissão por meio dos canais oficiais”.
“Mostra-se imprescindível, portanto, que esta Corte proceda à devida apuração do dano ao Erário decorrente do uso da estrutura da EBC”, concluiu o subprocurador-geral.
Existe também a possibilidade de condenações na esfera criminal, na qual a inelegibilidade de oito anos se estende por oito anos após o cumprimento da pena.
A condenação, segundo a Lei da Ficha Limpa, precisa ocorrer em órgão colegiado, como é a segunda instância da Justiça ou o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá adiar até 2031 a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no qual Bolsonaro foi condenado foi compartilhado com o TCU e com o Ministério Público Eleitoral (MPE) para análise de outros crimes.
Além de uma multa por dano ao Erário, o Tribunal de Contas da União pode declarar Jair Bolsonaro novamente inelegível, mas a contagem com início após o fim do processo.
Na condenação no TSE, Jair Bolsonaro foi declarado inelegível por oito anos a partir de outubro de 2022, o que lhe permite participar das eleições em 2030.
No TCU, esse prazo só seria calculado após o trânsito em julgado, depois do fim do prazo para os recursos. Dessa forma, a inelegibilidade de Bolsonaro pode ultrapassar o pleito de 2030.
O processo pode acontecer por uso ilegal de prédios públicos, no caso o Palácio da Alvorada, para a apresentação que foi feita para embaixadores estrangeiros.
Na reunião, Jair Bolsonaro voltou a repetir fatos já desmentidos pelo TSE relacionados ao sistema eleitoral brasileiro, acusou ministros da Corte de crimes e envolvimento com criminosos e se autopromoveu.
Na avaliação do TSE, o evento foi um ato eleitoreiro com uso de recursos públicos, como o Palácio e a TV Brasil.
Fonte: Página 8
