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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou, nesta quarta-feira (31), a forma confusa e fragmentada como a legislação tributária é, geralmente, estabelecida no Brasil, inclusive de maneira proposital para beneficiar determinados lobbies e interesses, situações que tornam o sistema brasileiro “um dos piores, senão o pior do mundo”. 

“Muitas vezes, uma lei é aprovada de forma confusa propositalmente por conta de um lobby que, ato contínuo, vai atuar no Judiciário para dizer que a tese correta é a dele”, declarou Haddad nesta quarta-feira (31), durante a mesa de abertura do 7º Congresso do Contencioso Tributário, que ocorre nesta semana, em Brasília, promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

Na avaliação do ministro, “a arrecadação federal teve muitas derrotas, não só no Congresso Nacional, com desonerações absolutamente caóticas, mas também nos tribunais. A PGFN é artífice da recuperação da base fiscal do Estado”. 

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), até o final do ano, o governo federal deve deixar de arrecadar R$ 440,5 bilhões por conta da concessão dos chamados “privilégios tributários”. O montante soma desde os benefícios e incentivos tributários concedidos pela União a parcelas específicas de contribuintes.

O cenário reafirma a importância da reforma tributária, sobretudo para tornar a incidência dos impostos mais justa, em benefício das população de menor poder aquisitivo. 

Nesse sentido, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, no mesmo evento, que o órgão está disposto a colaborar para que a reforma seja viabilizada. “Acreditamos que as propostas apresentadas caminham para uma tributação mais progressiva em favor dos mais vulneráveis”, destacou.

Messias lembrou, ainda, a arrecadação de R$ 39,1 bilhões em dívidas com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), obtidos pela PGFN em 2022. Do total de recursos recuperados para os cofres públicos, explicou, 36% (R$ 14,1 bilhões) foram conseguidos por meio de transação tributária, a negociação de dívidas ativas com os contribuintes. 

“A transação levada a efeito, além de garantir o aumento de arrecadação e permitir a regularização fiscal das empresas, tem o potencial de melhorar a vida da população brasileira de forma indireta. Isso nos dá uma enorme satisfação. A AGU faz parte desse processo, ela apoia e dá respaldo a iniciativas que vêm tornando o país mais justo”, acrescentou. 

Há duas propostas tramitando na Câmara relativas à reforma tributária. Para alinhá-las, foi criado um grupo de trabalho no Congresso Nacional. O governo tem agido em torno desses projetos em busca da aprovação de um texto final afinado com suas posições. 

A previsão é de que as diretrizes-guia da reforma formuladas pelo GT sejam encaminhadas na próxima semana ao relator, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o relatório final poderá ser apresentado até o final de junho. 

Com informações do Ministério da Fazenda e Agência Brasil