Eletrobras: União vai ao STF por voto proporcional às ações
A Advocacia-Geral da União ajuizou, na sexta-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra pontos da lei de desestatização da Eletrobras. O objetivo é garantir o direito de voto da União como acionista, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa.
A privatização da Eletrobras foi proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso Nacional em 2021. A conclusão do processo se deu em junho de 2022, na Bolsa de Valores. Com isso, o Brasil entregou à iniciativa privada um de seus principais patrimônios.
A ação, segundo a própria AGU, não busca reverter o processo de venda, mas sim corrigir uma distorção, já que, conforme argumenta, “os dispositivos tiveram o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União na companhia”.
Isso porque embora detenha 43% das ações ordinárias (considerado o controle direto e outras formas de participação), pela regra imposta pela Lei de Desestatização (14.182/2021), a União teve seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante.
Segundo noticiado pela AGU, tal configuração legal “gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo”, bem como “aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e de diversos mandamentos constitucionais que regem a atuação da Administração Pública”.
“Não podemos esquecer que a União tem responsabilidade pela gestão do sistema elétrico brasileiro”, explicou o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. “Qualquer crise que atinja a empresa não pode deixar de ser resolvida senão no sentido da preservação de sua atividade, que significa, em última instância, a própria continuidade da economia nacional”, completou.
Pelas redes sociais, ele declarou estar confiante “de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é crítico da entrega do patrimônio da empresa de energia à iniciativa privada, pelo seu papel estratégico para o país. No sábado, ele sinalizou que o governo pretende entrar com ação questionando a privatização e criticou outro absurdo advindo da venda da empresa: o reajuste em mais de 3.576% dos vencimentos de dirigentes e conselheiros da empresa.
“Os diretores aumentaram seus salários de R$ 60 mil por mês para mais de R$ 360 mil por mês, e um conselheiro para fazer uma reunião ganha mais de R$ 200 mil. Não é possível num país em que 33 milhões de pessoas passam forme vivermos numa situação como essa”, apontou o presidente.
Recentemente, Lula disse que o processo de venda da empresa foi “quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras” e classificou a privatização como “lesa-pátria”. Ele disse ainda que “é uma coisa irracional, maquiavélica que nós não podemos aceitar. (…) Se amanhã tiver interesse de comprar as ações, as ações para o governo valem três vezes mais do que o valor normal para outro candidato”.
Com informações da AGU
(PL)
