Comitê abre consulta sobre regulação das redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), lançou nesta terça-feira (25) uma consulta pública sobre as plataformas digitais com o intuito de estabelecer medidas que possam fomentar um ambiente mais seguro e democrático para o uso da internet no Brasil. 

A iniciativa pretende ouvir diferentes setores da sociedade, incluindo usuários da internet, para identificar medidas regulatórias capazes de minimizar riscos e que possam aperfeiçoar a legislação do setor. A consulta ocorre em meio ao processo de discussão do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como ‘PL das Fake News’, cuja urgência foi aprovada ainda nesta terça na Câmara dos Deputados. A votação do mérito está programada para a próxima semana.

“A ideia é escutar os vários segmentos – acadêmicos, organizações empresariais, da sociedade civil e demais pessoas com interesse nesse assunto, que é estratégico no mundo todo e tem impacto econômico, social, cultural, na circulação da informação. A partir daí, a gente vai conseguir ter um olhar mais abrangente e produzir diretrizes, com subsídios para o Estado enfrentar essa questão tão complexa”, disse Renata Mielli, representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e coordenadora do CGI.br.

Além disso, Renata explica ainda que a medida “tem uma perspectiva muito mais abrangente, é muito mais ampla do que o debate que está sendo feito atualmente em torno do PL 2.630. Nós abrangemos aspectos da regulação econômica, das questões que envolvem soberania digital, das questões do trabalho no ambiente das plataformas, na perspectiva do trabalho decente, a questão de direitos humanos.”, disse.

Leia também: Regulação das redes sociais tem apoio de quase 78% da população

Votação “urgente”

Discutido a mais de três anos, a votação do  projeto foi acelerada nas últimas semanas após episódios de violência e ameaças contra escolas, difundidas sobretudo nas redes sociais, e em decorrência dos atos de golpistas em  8 de janeiro deste ano. 

O texto, relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece regras para o combate à disseminação de conteúdo falso e criminoso em plataformas como Facebook e Twitter, e em serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. O documento estabelece ainda o “dever de cuidado” para conteúdos sensíveis, como proteção de crianças e adolescentes e questões que possam afetar a ordem democrática.

A advogada Estela Aranha, assessora de direitos digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, compara a responsabilidade das plataformas à de um hospital que recebe pacientes. “O hospital não é responsável pelas mortes que acontecem ali, a não ser que ele não tenha tomado cuidado para que tolerar se espalhem”, exemplifica. Ela também acredita que a nova lei deva criar incentivos para que as plataformas sejam obrigadas a lidar com situações de risco.

Leia também: Câmara aprova urgência ao projeto que regula plataformas digitais

Órgão regulador

Embora a consulta do CGI.br não tenha intenção de interferir no debate específico do PL 2.630, ela pode suscitar questões importantes sobre aspectos relevantes da legislação em discussão no Congresso e que, caao aprovada, ainda precisará ser definida pelo governo federal em regulamentação.

“A discussão sobre esse tipo de órgão é global, então vários países têm falado sobre isso. O melhor caminho tem sido essa coisa de uma autoridade independente que possa tanto estar bastante protegida do lobby das plataformas, quanto estar independente do governo da vez, para evitar guinadas autoritárias, o que ninguém deseja. E esse órgão precisa também ter capacidade de estimular o debate e visões de futuro, porque as transformações tecnológicas são muito rápidas, a gente está vendo a coisa da inteligência artificial, por exemplo. Grande parte dos problemas que estamos vendo com as plataformas já estava enunciada há dez anos”, analisa o professor Rafael Evangelista, pesquisador do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do CGI.br representando a comunidade científica.

A consulta pública estará aberta para contribuições até as 23h59 do dia 26 de junho de 2023 e está dividida em três eixos: quem será regulado, o que será regulado e como será regulado. Nesse sentido, aborda definições e classificações, um mapeamento dos problemas e riscos apresentados pelas atividades das plataformas, o enfrentamento a eles, além dos mecanismos e atores necessários para implementar tal regulação.

Para participar, acesse: https://dialogos.cgi.br/

__

com informações de Agência Brasil, diálogos CGI.br e MCTI