Advocacia Geral da União | Foto: Wesley Mcallister/Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) liberou a cobrança de ao menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e que haviam sido barradas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).

Sob a orientação do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, hoje deputado federal pelo PL de São Paulo, o Ibama deixou de ser órgão de fiscalização e controle e passou a fazer vistas grossas para os sucessivos ataques aos biomas nacionais. Na lógica do desmonte do Estado, em benefício de interesses privados escusos, tanto internos quanto externos.

Na segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que encerram controvérsia ao rejeitarem a prescrição (quando passa o prazo de punição) das infrações ambientais e dão segurança jurídica para que as multas continuem sendo cobradas.

Despacho da gestão anterior do Ibama, presidida então por Eduardo Bim, abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais. Importante destacar que esta era orientação do ex-presidente Jair Bolsonaro e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, hoje deputado federal pelo PL de São Paulo.

Na gestão de Salles à frente do MMA houve: desmatamento recorde na Amazônia, incêndios florestais, aliança com madeireiros ilegais, negacionismo climático, desmonte da fiscalização, aliança com garimpeiros ilegais, desmonte do Ibama e ICMBio, extinção de unidades de conservação, manchas de óleo no litoral do Nordeste, extração de petróleo em Abrolhos, ataque a manguezais e restinga e, finalmente, atentados contra a Mata Atlântica.

A polêmica girava em torno de questão burocrática: a decisão dele (do então presidente do Ibama de Bolsonaro) considerava que as penalidades seriam inválidas – e, consequentemente, estariam prescritas – nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais (fase em que o acusado expõe os últimos argumentos no processo antes da sentença judicial).

O MPF (Ministério Público Federal) chegou a instaurar investigação para apurar a legalidade da decisão de Eduardo Bim.

Na denúncia feita pela Ascema (Associação Nacional dos Servidores Ambientais), entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração.

E haveria “gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais”.

Nos novos pareceres, a AGU ressaltou que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava expressamente prevista desde 2008.