“É inadmissível o descumprimento de decisões judiciais”, diz presidente do STF

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribuna Federal (STF), afirmou na manhã desta segunda-feira (21), em discurso de abertura do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que qualquer defesa de descumprimento de decisões judiciais deve ser considerado inadmissível. A afirmação foi feita em referência a ações ilegais e golpistas de setores inconformados com o resultado das eleições presidenciais.

“É de todo inadmissível, em uma sociedade regida pelo princípio democrático e pelo indeclinável dever de obediência à lei fundamental do País, o descumprimento de decisões judiciais”, disse Rosa Weber. “Tenho insistentemente enfatizado que, sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre, não há democracia”, ressaltou a ministra.

Para a presidente do STF, que preside também o Conselho Nacional de Justiça, “o grande desafio que o Poder Judiciário enfrenta neste momento tem a ver com os impulsos autoritários de descumprir decisões judiciais, uma ameaça à democracia e ao próprio Estado de Direito Democrático”. O alerta foi feito num evento em que representantes dos 91 tribunais brasileiros vão avaliar o desempenho em 2022 e definir metas para 2023.

Nas últimas semanas, alguns bandos mais tresloucados do bolsonarismo estão nas portas dos quartéis, afrontado as leis e pedindo por um golpe militar que rasgue a Constituição e as leis do país e impeça a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro Alexandre de Moares determinou a imediata repressão a esses atos criminosos, bem como a seus financiadores. Isolados e raivosos, esses grupos fascistas, que não aceitam a voz das urnas, voltaram a bloquear estradas e estão aterrorizando motoristas e provocando desastres, como o que ocorreu no último fim de semana na BR 153, no sul do Paraná. Eles até estão andando armados e encapuzados e incendiaram uma ambulância e um pedágio no último domingo (20).

No sábado (19) a PRF tentou desobstruir pacificamente BR-364, em Rondônia. Como não houve acordo, a Tropa de Choque da PM do Estado foi acionada e usou a força para desobstruir a estrada. Após o confronto, caminhoneiros abriram a lona das carretas carregadas com soja e dispersaram os grãos sobre a rodovia. Após dispersar os arruaceiros, a polícia conseguiu liberar a estrada. Atitudes fascistas como essa estão sendo reprimidas e seus organizadores e financiadores estão sendo identificados e punidos.

Nesta segunda-feira (21), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Santa Catarina informou que efetuou a prisão de um homem de 37 anos em Joinville, interior de Santa Catarina. Ele é apontado por agentes como o líder de um grupo que invadiu rodovias do Estado com bombas caseiras, armadilhas e rojões e fez barricadas com fogo durante o fim de semana.

Em nota, a PRF informou que o homem preso foi autuado pela Polícia Federal pelos crimes de associação criminosa; exposição a perigo ao transporte público, impedindo ou dificultando o funcionamento; destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia e desobedecer à ordem legal de funcionário público, todos artigos do Código Penal.

“É de todo inadmissível, sublinho, em uma sociedade erigida pelo princípio democrático e pelo dever de obediência à lei fundamental do país, o descumprimento de decisões judiciais”, afirmou Rosa Weber em seu discurso.

“Daí a importância fundamental do Judiciário em sua condição inafastável de guardião, por excelência, da incolumidade da supremacia constitucional, da intangibilidade da ordem democrática e da garantia das liberdades dos cidadãos, em resposta legítima a impulsos autoritários acaso insinuem ou estimulem o descumprimento de ordens ou decisões judiciárias”, prosseguiu.

Com esse alerta em mente, os representantes dos tribunais vão discutir as metas para 2023 na tarde desta segunda-feira, em reuniões setoriais. Na manhã de terça-feira (22), o que tiver sido definido será anunciado. As propostas já foram feitas nos âmbitos dos tribunais e com sugestões da sociedade civil.

Em seu discurso, a ministra Rosa Weber ainda apontou que essas metas são de grande importância e devem impulsionar a busca por celeridade e eficiência. “Não podem, segundo penso, especialmente as metas quantitativas, terem sua importância exacerbada a ponto de se travestirem em um fim em si mesmas, em prejuízo da prestação jurisdicional qualificada e ponderada que a solução dos litígios impõe”, alertou.

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(BL)