Fachin restringe decreto de compra de armas: “risco de violência política”
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu, na segunda-feira (5), os decretos de armas editados por Jair Bolsonaro (PL) em 2021. Ao total, foram três liminares que atingem compra, posse e acesso às munições no país.
Na decisão, o magistrado citou a urgência provocada pela eleição de outubro próximo que, segundo ele, “exaspera o risco de violência política”.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passados mais de 1 ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar, a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu o magistrado na decisão.
“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, acrescentou o ministro.
Os decretos foram questionados por meio de ações apresentadas ao STF pelo PSB e o PT contra as ordens presidenciais de 2019 que aumentaram as possibilidades de aquisição de armas de fogo no País.
Fachin destacou, ainda, que se deve “indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”.
O ministro analisava os decretos desde o ano passado. Em setembro, o julgamento no STF foi paralisado por conta do ministro Kassio Nunes Marques, que pediu vista no processo, ou seja, mais tempo para análise do tema.
Ele se posicionou após o voto de Alexandre de Moraes — que entendeu que Bolsonaro cometeu “desvio de finalidade” ao editar portaria dificultando o rastreio de armas.
O caso deve ir ao plenário virtual da Corte para apreciação dos demais integrantes do tribunal. Ainda não há data definida para início da análise.
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