Em nota, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), por meio de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos, manifesta apoio às ações da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e às iniciativas que promovem a memória, a verdade e a justiça no Brasil. A reinstalação da CEMDP, a retificação das certidões de óbito das vítimas da ditadura e a defesa da transformação de antigos locais de repressão em espaços de memória são passos fundamentais para os tesouros históricos. O PCdoB reafirma seu compromisso com a luta democrática e a preservação da verdade.

Veja a íntegra abaixo.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos do PCdoB saúda as iniciativas da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) que desde sua reinstalação (30/08/2024), demonstra o compromisso com a memória, a verdade, a justiça e a reparação frente ao histórico, ainda não revelado na sua totalidade, de fatos ocorridos entre 1964 e 1985.

No dia de sua reinstalação, num extraordinário gesto político, a CEMDP fez a entrega do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (2014), juntamente com a declaração sistematizada pela CEMDP com dados de todas as pessoas mortas e desaparecidas, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na oportunidade, entregou documento com o pedido de resolução para retificação das certidões de óbito das vítimas da ditadura com as devidas correções sobre a causa da morte, o local e suas circunstâncias, assim como a responsabilização de cada. Referido pedido ao ser acatado resultou na Resolução CNJ n. 601/2024 expedida pelo CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (CN-CNJ), a qual determina aos cartórios relacionados o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito das vítimas da ditadura militar, no “prazo de 30 (trinta) dias para lavratura do assento de óbito, no caso de inexistência de registro, ou retificação, no caso de óbito já registrado em desconformidade com esta Resolução.” (Artigo 3º, Resolução 601/2024).

Da mesma forma, o PCdoB saúda também as iniciativas em defesa dos direitos humanos organizada pelo Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação através do Movimento Ocupa Dops, visando transformar locais que foram usados para a prática de tortura e assassinatos de presos políticos em centros de memória em homenagem aos milhares de vítimas da tortura no Brasil. Exemplo, o antigo prédio localizado na Rua da Relação, no bairro da Lapa no Rio de Janeiro, com o apoio do Ministério Público Federal MPF e do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania vem promovendo ações na busca do entendimento de todos, especialmente aqueles que disputam o local para ser ocupado por museu da polícia. Recentemente, entre 26 de janeiro a 4 de fevereiro de 2025 o Coletivo promoveu uma Exposição no espaço de lazer do Palácio do Catete, com a instalação do Museu da República em vermelho vivo, contendo a inscrição “Nunca Mais”. Trata-se da necessária inserção na disputa de ideias, ao lembrar a história do prédio ocupado por órgãos de coerção e repressão a sociedade, com o título “Rua da Relação, 40: Testemunho material da violência de Estado” – ação financiada por emenda parlamentar da Deputada Estadual Dani Balbi (PCdoB-RJ). Ainda constam no planejamento do coletivo, a Casa da Morte situada em Petrópolis – RJ utilizada pelos militares na década de 1970, local de tortura e assassinatos de presos políticos durante a ditadura militar, de forma clandestina e em 2023 tombada provisoriamente pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC); e a Usina Cambayba, de beneficiamento da cana de açúcar situada no norte do RJ onde os militares incineraram mais de uma dezena de corpos de militantes de esquerda torturados e barbaramente assassinados. Entre os quais, o corpo do dirigente do CC do PCdoB, Armando Teixeira Fructuoso (20/05/1923-09/1975), preso político desaparecido em setembro de 1975.

Em São Paulo, a Comissão Estadual da Verdade fez indicações para a construção de um espaço de memória importante para a cultura e a memória brasileiras, prédio sob dependência da Secretaria de Segurança Pública, centro de tortura e desaparecimentos Forçados no passado. Em 2014 o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico Artístico e Turístico de São Paulo (CONDEPHAAT) determinou o tombamento do conjunto de prédios onde funcionava o centro de torturas e assassinatos advindos de um braço da ditadura, “Operação Bandeirantes”(OBAN), inclusive dirigido pelo Major Brilhante Ustra. O CONDEPHAAT recomendou que fosse instalado um memorial em homenagem aos milhares de vítimas da tortura no Brasil, no entanto se passaram 11 anos e a citada recomendação não saiu do papel. Em junho de 2021, o Ministério Público de São Paulo demandou a transferência do espaço para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a fim de viabilizar a futura criação do memorial, considerando um contra senso que o mesmo continue sob a administração de um órgão que promoveu a repressão contra o povo.

Um povo que não conhece sua verdadeira história está fadado a cometer no presente e no futuro ataques à democracia como em Brasília-DF no passado dia 8 de janeiro de 2023, repetindo os mesmos erros do passado. Oferecer elementos, elaborar documentos e dados para permitir a análise de fatos em seu contexto, encaminhar ações concretas são iniciativas que contribuem para interpretar e analisar o passado de indivíduos, de grupos e de movimentos sociais, assim construindo a memória das lutas do povo. O PCdoB honra seus líderes históricos e continua firme na luta!

Comissão Nacional de Direitos Humanos do PCdoB